(DOC. VP 274.1892.5391.5734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSULTA AO SISTEMA CAGED. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS. NÃO CONHECIMENTO.

- FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CONSULTA AO SISTEMA CAGED, VISANDO OBTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO, VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES.  - NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA SEJA RELATIVAMENTE RECENTE, JÁ HOUVE TENTATIVA DE  BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, POR VALORES ÍNFIMOS ENCONTRADOS.  - RAZOÁVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PLEITO, NO SENTIDO DE A

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