(DOC. VP 647.7458.1289.7389) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO COM LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo IPE-Saúde contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) à beneficiária, nos termos das prescrições médicas, limitando-se o acompanhamento por técnicos de enfermagem a 12 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do IPE-Saúde em fornecer o tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) à beneficiária, nos mol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote