(DOC. VP 935.1353.2438.1836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPORTE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD)  (HOME CARE). 

A despeito das condições de saúde da criança, com quadro neurológico de microcefalia, «malformação do sistema nervoso central devido ao diagnóstico clínico de encefalopatia crônica não progressiva infantil», conforme laudo da médica assistente, os documentos que instrumentalizam os autos não demonstram se tratar de condição análoga à internação hospitalar. Hipótese em que, apesar da não indicação de Suporte de Atendimento Domiciliar (SAD) (home care), não restam afast

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