Jurisprudência sobre
seq estro pedido

201 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.

1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Impugnação arguida em em contrarrazões. Caso concreto. Ausência de contraprova robusta e segura capaz de justificar a reforma da decisão que concedeu o benefício ao consumidor. Mantida a gratuidade de justiça.... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISBAJUD REQUERIDO PELO BANCO AUTOR ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de ativos financeiros (Cédula de Crédito Bancário). Agravante alega risco de frustração da execução, diante das pendências financeiras. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - exordial atacada cumpriu os requisitos dispostos no CPC, art. 319 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Descabimento - Ausência de evidências de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB por parte do patrono da autora - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Insurgência do réu alegando vício de regularidade - Descabimento - Ausência de indícios de que a assinatura da autora foi obtida por meio de fraude, de modo a tornar irregular a representação processual - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Banco recorrido que pugna em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora pela não observância do Princípio da Dialeticidade e, alternativamente, pela ocorrência da deserção - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça - Desobrigação do recolhimento das custas do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 1º - Pedido do recorrido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela autora - Impossibilidade - Pedidos da exordial foram julgados improcedentes, de forma que não há qualquer mandamento judicial que coadune com o pedido de suspensão dos seus efeitos - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Ao julgador não é dado declarar abusividades genericamente alegadas pela parte, sem indicação específica de quais cláusulas destes estão previstas cobranças indevidas ou abusivas (inteligência da Súmula 381/STJ). Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada.... (Continua)

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207 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.

«Por maior que seja a elasticidade que se dê ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, não se pode enquadrar nele associação que congrega apenas concessionárias que estão ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial por parte de uma produtora de veículos automotores. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por falta de legitimidade ativa.... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Exclusão. Pedido de liminar. Meras alegações genéricas. Inexistentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual se indeferiu pedido de liminar no recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que inexistentes os requisitos de sua concessão. ... (Continua)

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209 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Penhora realizada antes do pedido de recuperação. Competência do juízo universal. Impossibilidade de levantamento dos valores pelo credor. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao processo de soerguimento.... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido desclassificatório. Agravo im provido.

1 - Em observância às normas processuais vigentes, a jurisprudência do STJ não admite o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Inexistente ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelo nobre que aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fumus boni iuris não demonstrado. Acórdão estadual devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

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214 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. ATOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A JUCERJA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... (Continua)

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216 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de expedição de mandado de constatação, por oficial de justiça, para averiguar se os imóveis em nome do executado estão protegidos pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Possibilidade. Recurso provido.

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217 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DAVICE-PRESIDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

1.Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do reclamante ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no, I da Súmula 422/TST.2.No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, uma vez que se limita a destacar genericamente que estão «preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade « e a rebater óbice não adotado pela decisão monocrática.3.Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo inobservância, novamente, aos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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218 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial prejudicado. Pedido apreciado em habeas corpus. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - As questões trazidas no recurso especial estão superadas, pois já foram apreciadas por esta Corte no HC 350.871/MG. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto por obreiro em ação acidentária, alegando que suas atividades como técnico de manutenção causaram males na coluna, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

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222 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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223 - STJ. Medida cautelar. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo previsto no CP, art. 261, § 3º, c.c. O CP, art. 263, com pena cominada no CP, art. 258, c.c. O CP, art. 121, § 3º, todos. Pilotos americanos. Pedido do Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva, extradição e outras providências administrativo-policiais para captura dos réus. Ausência dos requisitos legais. Pedido cautelar indeferido.

«1. Sem embargo das ponderações do Ministério Público Federal, notadamente a futura e provável dificuldade de, após o trânsito em julgado, se executar a pena imposta aos pilotos americanos que vivem em seu país natal, o fato é que, primeiro, eles não estão «foragidos». A Justiça Federal, em nenhum momento durante a tramitação do feito, impôs qualquer restrição aos réus, que foram autorizados a deixar o país e a responder ao processo em liberdade, desde o início, e se fazem representar em juízo pelos seus advogados constituídos, sempre atuantes. Segundo, a despeito da dimensão da tragédia que envolve os fatos, eles respondem por crime culposo. E, como é sabido, a lei processual penal brasileira somente autoriza prisão preventiva «nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos» (CP, art. 313, I), com a ressalva de situações excepcionais não aplicáveis ao caso. ... (Continua)

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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão. Situação fático processual distinta. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Prosseguimento da execução individual. Impossibilidade.

1 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade declarada em favo de corréu. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.... (Continua)

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228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O Direito Empresarial, em uma visão moderna, ante a função social da empresa, que circula capital, gera empregos e paga tributos, trabalha com o princípio da preservação da empresa. Ocorre que o empresário, extremamente dependente de fatores econômicos, sociais, políticos e de mercado, acaba, por vezes, enfrentando uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro que torna seu patrimônio incapaz de satisfazer as dívidas contraídas. Tal situação é conhecida como estado de insolvência. Em que pese a defesa, em sede doutrinária, da adoção de um sistema unitarista, em que o processo de insolvência é único, com o escopo principal de recuperação da crise e, em último caso, a liquidação do patrimônio empresarial, a Lei 11.101/2005 optou por manter a tradição dualística com a previsão de dois processos de insolvência: a recuperação judicial e a falência. Seguindo o princípio da preservação da empresa, a recuperação judicial constitui uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do empresário devedor, viabilizando a manutenção de suas atividades. No caso em apreço, a controvérsia consiste em verificar a natureza do crédito oriundo de depósitos realizados nos autos, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa ora executada. Da análise dos autos principais, constata-se que os autores moveram ação de rescisão contratual c/c indenização em face da agravante. O pedido foi acolhido em parte e a ré foi condenada à devolução de quantia aos autores. A sentença transitou em julgado em 04/03/2021 (doc. 306 dos autos principais). Iniciado o cumprimento de sentença, as partes divergiram sobre o quantum debeatur, tendo a ré, ora agravante, efetuado depósitos judiciais, de valores que considerou incontroversos, todos ocorridos antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Como cediço, conforme entendimento do STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. E, ainda, de acordo com o art. 49 da lei n 11.105/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, embora se trate de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial (pois a sentença condenatória é anterior ao pedido), não há que se falar que os valores depositados devem se submeter ao plano, ou ao crivo do Juízo recuperacional. Isso porque, os depósitos em apreço foram todos efetuados a título de pagamento, de valores que a própria agravante considerou incontroversos. Nesse sentido, uma vez efetuados os depósitos, estes valores não estavam mais no patrimônio da empresa ora agravante, inexistindo direito sobre tais quantias. De acordo com o disposto no art. 523, §2º do CPC, nada impedia que a época fosse expedido mandado de pagamento em favor dos exequentes, considerando que não pendia impugnação sobre os valores depositados, prosseguindo o feito apenas para se apurar a suficiência dos depósitos. Não há que se falar, outrossim, em prejuízo aos credores, visto que, como dito, as quantias depositadas antes do pedido de recuperação judicial não faziam mais parte do patrimônio da empresa recuperanda. Portanto, mostra-se correta a decisão agravada, afastando-se a necessidade de sujeição à recuperação judicial para recebimento dos créditos já depositados. Recurso desprovido.... (Continua)

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229 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO DAS FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO EM PARTE PRESENTES. A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DEMANDA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, CABÍVEL A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA GENITORA DO EXECUTADO. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE PROVÁVEL FRAUDE. POSSIBILIDADE DA MEDIDA, NO CASO. RECURSO PROVIDO.

Normalmente, não é possível a inclusão no polo passivo de pessoa que não participou do processo na fase de conhecimento e, consequentemente, não figurou no título executivo judicial. A teor dos arts. 789 e 790, caput, do CPC (CPC) somente o patrimônio do devedor deve responder pela satisfação de suas dívidas. Entretanto, a documentação juntada aos autos pelo agravante evidencia a artimanha do devedor para escapar do alcance de eventuais credores, mediante confissão de transferência de valores para as contas bancárias de sua genitora e de sua tia. Embora seja prematuro o momento para se afirmar sobre eventual ocorrência de fraude, prevê o CPC, art. 790, V que bens alienados em fraude à execução, bem como os que estão em poder de terceiros, mas pertencem ao devedor (art. 790, III do CPC) podem ser atingidos. É possível deferir medidas de caráter cautelar a fim de que seja assegurado o direito. Nesse cenário, deve ser deferido o pedido de pesquisa de ativos nas contas bancárias da genitora do agravado a título de cautela, para que o juízo fique garantido, bem como o direito do agravante, e para que se apure mediante contraditório se eventuais valores contritos nas contas bancárias da genitora do agravado devem ou não responder pelo débito objeto do cumprimento de sentença... (Continua)

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233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.... (Continua)

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234 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Pedido de não inclusão do nome da agravante e da avalista nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da lide. Pedido de autorização para depósito da quantia incontroversa em juízo. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pelo Agravante baseado em «fumus boni júris. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso desprovido.

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Preclusão. Coisa julgada.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, devendo ser suscitadas em momento oportuno. Precedentes.... (Continua)

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236 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA SEPTAL OBSTRUTIVA, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA PSORÍASE, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACO EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos.

1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2, art. 49, caput ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA EM PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL ESTAVA LOCADO À 2ª E 3 RÉUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA 1ª RÉ - LIGHT, NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PEDIDO REALIZADO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ATITUDE A ENSEJAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ATÉ MESMO PORQUE ESTA NÃO FOI COMUNICADA DA LOCAÇÃO E AS FATURAS ACOSTADAS SEQUER ESTÃO NO NOME DO AUTOR. NO QUE TANGE AO PEDIDO EM FACE DE ROSICLEIDE CORREA LOERA E MARCELO SOARES LOREIRA, REPUTO QUE TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO. ISTO PORQUE, ESTANDO AS FATURAS EM NOME DE PESSOA DIVERSA, AINDA QUE TENHAM OS RÉUS DESCUMPRIDO COM O ENCARGO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO DA LOCAÇÃO, TAL ATITUDE NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO.LOGO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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241 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança - Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem como à interposição apelo, determinando que a Fazenda do Estado cumpra a liminar anteriormente concedida e confirmada por sentença, retirando do protesto a Certidão de Dívida Ativa referente ao débito discutido, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança aos requerentes, ou mesmo a inscrição dos débitos na dívida ativa, providenciando a imediata emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pleito prejudicado, ante a r. decisão proferida à fl. 423, nos termos postulados pelos apelantes. ... (Continua)

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242 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. ... (Continua)

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243 - STJ. Previdenciário. Valores recebidos por força de julgado posteriormente rescindido. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL -

Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz imprescindível nos feitos executivos (execução e cumprimento de sentença) para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, ainda que o pedido seja realizado na petição inicial - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo.... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fatos delineados no acórdão recorrido. IPI. Crédito objeto de pedido de ressarcimento. Correção monetária. Possibilidade.

«1.Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ quando os fatos estão perfeitamente delineados no acórdão recorrido. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA HÁ UMA ANO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do agravante de reformar decisão de primeira instância que indeferiu pedido para determinar o imediato cumprimento da liminar pelo ente municipal, a discutida nos autos do recurso de agravo 2261693-64.2023.8.26.0000 (a que retirou animais de sua custódia, fixou multa diária para hipótese de adoção de novos animais e arbitrou valor para custeio individual dos espécimes - pedido para que possa «adotar definitivamente os cães) e para deferir a produção de todas as provas que reputasse pertinentes para o deslinde do caso. reformar decisão. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL SALDO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ANALISADO. NULIDADE.

Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa - como poder correlato ao de ação - que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório. Especificamente sobre a questão dos autos, a parte autora requereu na inicial a inversão do ônus probatório, com base nas regras do CPC. No entanto, tal pedido jamais foi apreciado, restando uma séria dúvida quanto a quem recairia o dever de provar quanto à correção da atualização do saldo da conta PASEP. Ao estipular na fundamentação da sentença que caberia ao autor produzir prova pericial para se analisar o saldo da conta PASEP, o juízo a quo acabou por surpreender o autor sem definir previamente quanto ao ônus probatório. De se ressaltar que o STJ se posiciona no sentido de que a eventual inversão deverá se dar, preferencialmente, na fase de saneamento do processo ou, ao menos, em momento que seja possível assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, não cabendo, portanto, se inverter o ônus probatório no julgamento de apelação. Assim, não havendo apreciação do pedido de inversão do ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo. Provimento do recurso.... (Continua)

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248 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

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249 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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