(DOC. VP 250.4290.6447.2110)

STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Penhora realizada antes do pedido de recuperação. Competência do juízo universal. Impossibilidade de levantamento dos valores pelo credor. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao processo de soerguimento. 2 - A existência do crédito se determina pela data do fato gerador, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.051, independentemente da data da penhora. 3 - A força atrativa do juízo universal prevalece sobre atos constritivos determinados em execuções individuais, mesmo que anteriores

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