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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça.... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
-Necessária ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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254 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo, para consolidação de sua posse e propriedade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ante o descumprimento do acordado com os réus. Procedência parcial da ação. Recurso da autora. Autora que se viu impossibilitada financeiramente de arcar com as demais parcelas do financiamento. Distrato na forma verbal com um dos corréus. Corréu que aceitou a devolução do veículo, comprometendo-se a devolvê-lo à revendedora, bem como arcar com o pagamento das prestações do financiamento. Descumprimento do acordado pelo corréu. Danos morais indevidos. Parte autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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255 - STJ. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de decisão que antecipou a tutela, posteriormente revogada, não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.
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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao autor (menor de idade) -- Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita - Por força da norma constitucional, os pais estão obrigados a prover o sustento dos filhos. E, isso em todo sentido, inclusive na defesa dos seus direitos, com pagamento das despesas do processo. - Representante legal do menor que não coligiu prova documental suficiente para demonstrar situação de miserabilidade. Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso desprovido
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257 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.
Adevolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()
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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que advertiu o executado de que nova reiteração de pedido para retardar a marcha processual será interpretada como litigância de má-fé, determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2134682-18.2024.8.26.0000, para posterior apreciação dos pedidos formulados a fls. 510 e 521/527 dos autos, bem como determinou a certificação de decurso de prazo para apreciação do pedido da fl. 529 da ação.
1. Decisão agravada equivale a despacho porque não tem conteúdo decisório e, por isso, não pode ser alvo de recurso. Art. 1001 CPC. Expectativa de decisão não pode ser alvo de recurso. 2. Alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutuária do imóvel. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Insurgência contra decisão que determinou que o autor emendasse a petição inicial, indicando qual o valor que pretende restituir. Alegação de que a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 282, Código de Processo Civil, sendo certo que a iliquidez do pedido é ocasionada unicamente pela ausência dos extratos bancários, que estão na posse do banco agravado. Circunstância em que a determinação do valor da causa depende de ato a ser praticado pelo devedor, o que autoriza a formulação de pedido genérico. CPC/1973, art. 286, III. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.
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260 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Banco de dados referente a crédito. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal, ao manter a improcedência do pedido a quo indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao... ()
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262 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para compelir a ré ao pagamento de despesas médicas no valor de R$ 6.889,76, referentes a atendimento de urgência no Hospital Sírio-Libanês. O autor foi diagnosticado com Gastroenterocolite aguda e internado em UTI por seis dias, alegando cobertura contratual para tais despesas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado pelo agravante. III. Razões de Decidir. Não restou claro se o hospital integra a rede referenciada do plano de saúde ou se houve escolha livre do beneficiário, o que implicaria em reembolso, se previsto contratualmente. Ausência de probabilidade do direito invocado, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300, devendo ser prestigiado o contraditório. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de contraditório para elucidação dos fatos... ()
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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.
«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... ()
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264 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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265 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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266 - TJDF. Falência. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Lei 11.101/2005, art. 49. Constituição de crédito após o pedido de recuperação. Competência do juízo cível. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 49, somente se submetem à recuperação judicial os créditos existentes na época do seu deferimento, confira-se: «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... ()
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267 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS FERNANDES MENDES contra acórdão que, por votação unânime, condenou-o a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação pela agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o não reconhecimento da confissão espontânea afrontou as provas dos autos. Há duas questões centrais: (i) saber se a confissão deve ser considerada como atenuante no cenário perquirido; e (ii) se a reincidência deve ser com ela compensada. III. Razões de decidir. O pedido de revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos. A confissão espontânea do réu foi um elemento essencial para a condenação, devendo ser reconhecida como atenuante. A compensação da atenuante com a agravante da reincidência é necessária, considerando a única condenação anterior sopesada para o tanto. IV. Dispositivo e tese. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. As penas são reduzidas para 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 666 dias-multa, no piso. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Compensação com a agravante da reincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621. Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 9/8/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3/5/2022... ()
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269 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV e art. 121, § 2º, II e IV e § 4º (segunda parte), todos do CP, n/f do CP, art. 69. 2. Alega a defesa, em síntese, que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva e que não ficou demonstrada a autoria delitiva atribuída ao paciente, razão pela qual requer seu relaxamento ou revogação, com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... ()
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de crime de parcelamento irregular de solo urbano, associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Evidenciado o estilo de vida voltado a práticas delitivas. Se solto, poderá voltar a delinquir. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que os indiciados estão enraizados em organização criminosa, e já são figuras conhecidas no meio policial pela prática de outros crimes. Consta ainda na decisão que fazem do crime o seu meio de vida e que, em liberdade, poderão voltar a delinquir. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. O STJ,no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação coletiva e individual. Pedidos distintos. Ausência de conexão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de suspensão do feito ou qualquer menção à ação coletiva. Impossibilidade dos ora agravados de se beneficiar da decisão a ser proferida naquele feito.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação coletiva e individual. Pedidos distintos. Ausência de conexão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de suspensão do feito ou qualquer menção à ação coletiva. Impossibilidade dos ora agravados de se beneficiar da decisão a ser proferida naquele feito.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. ... ()
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276 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Peticionário denunciado por embaraço nas investigações e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extra concursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos. Agravo não provido.
1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... ()
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288 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço público de esgoto. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional.
1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do impugnado.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido visando à concessão de benefício acidentário. Alega ser portador de LER e males na coluna, adquiridos em decorrência das atividades exercidas como operador de produção, com redução de sua capacidade laborativa. Em preliminar, pede nulidade da decisão por cerceamento de defesa e nova perícia. No mérito, busca a reforma do decisum. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Flagrante ilegalidade. Superação. Organização criminosa. Exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Concessão da liminar. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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293 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela requerida ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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295 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por obreiro que alegou ter sofrido acidente típico em 04/08/2017, enquanto desempenhava a função de zelador, resultando em lesão no joelho direito e alegada redução da capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laboral ou sequela incapacitante decorrente do acidente. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. O autor interpôs recurso buscando a reforma da decisão. ... ()
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297 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Indeferimento do pedido de sobrestamento do feito. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1-No contexto de ações possessórias, os requisitos legais para a comprovação de posse estão previstos no CPC, art. 561, que exige que o autor demonstre: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos devem ser comprovados por meio de atos concretos que demonstrem o exercício do domínio sobre o imóvel, como benfeitorias, ocupação efetiva e outros elementos que exteriorizem a qualidade de possuidor. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA.
1.Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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