Jurisprudência sobre
seq estro pedido
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do réu em contrarrazões de que o recurso do autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
1-Trata-se de ação visando desvincular duas unidades residenciais do Condomínio Parque Oásis, em Cabo Frio, um condomínio edilício horizontal com 98 casas. A finalidade última das demandantes é extinguir a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob o argumento de que não usufruem dos serviços do Condomínio réu porque suas residências são «extramuros, ou seja, com acesso pela parte externa do condomínio, pelo logradouro público diretamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pedido de liminar, visando declarar inabilitada empresa vencedora em licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, realizada pela impetrada em 2009, por não ter apresentado documento exigido no edital. Lei 12.016/2009.
«Embora a modalidade «pregão, na forma eletrônico, vise agilizar o procedimento licitatório, não afasta os princípios norteadores do mesmo, dentre eles o da legalidade. No edital do certame em tela estão previstos, no item 1.2 da seção III, os documentos necessários à habilitação, dentre os quais está o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, constando no item 1.4, da mesma seção, que não serão aceitos «protocolos de entrega. ou «solicitação de documento. em substituição aos documentos requeridos no edital. Se a empresa vencedora descumpriu tais regras do edital, visto que apresentou o referido termo de licença relativo a 2008 e protocolo de pedido de revalidação do mesmo, correta a sentença que concedeu a ordem, para declará-la inabilitada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de cobrar os prêmios referentes ao aviso prévio ou negativar a autora pelo débitos após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Ainda que não se tenha certeza de que o protocolo trazido pela autora diga respeito ao pedido de rescisão, conforme fundamentou o juízo para indeferir o pedido, a ação foi proposta em dez/24, com pedido de que não sejam cobrados valores de jan/25 e fev/25 o que basta para deferir a medida - Incidência do CDC, art. 2º, § 1º - Contrato considerado «falso coletivo, com três beneficiários mãe e filhos - Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor indevido - Abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora - Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de anulação da sessão plenária. Soberania dos veredictos. Impossibilidade. Ingresso simultâneo com habeas corpus e com recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se pode ingressar, concomitantemente, com recurso especial e com habeas corpus em face da mesma decisão, o que ocorreu na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1.Execução contra a Fazenda Pública que segue o rito do CPC, art. 910, e não o rito da Lei 6.890/80, nem o procedimento previsto no art. 829 e seguintes do CPC, em razão de ser o bem público impenhorável, bem como as dívidas de responsabilidade das Fazendas Públicas estão sujeitas ao regime de pagamento por precatórios ou RPV, na forma prevista no CF/88, art. 100. Precedentes desta E. Corte de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Princípio da isonomia. Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na redação dada pela Lei 10.358/2001, art. 1º. Procedência do pedido. Lei 8.906/1994, art. 7º.
«Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na parte em que ressalva «os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrimen. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14 conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO ERRO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE NÃO CONFIGURADOS.
Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado. Ainda que para fins de prequestionamento, descabe o manejo de embargos quando ausentes as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido. Reconhecimento no âmbito administrativo. Interesse processual. Perda superveniente. Acórdão recorrido. Questões decididas não atingidas por posterior juízo de cassação. Preclusão.
«1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro vinculado ao SFH. Vícios de construção. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Gravidade concreta da conduta. Afirmação da vítima de que se reconciliou com o réu. Irrelevância. Ação penal pública incondicional. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Acórdão que reforma a sentença, julgando procedente o pedido porque o réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos de declaração que questionam nulidade, por ausência de oportunidade para produção da prova, conforme ônus decidido apenas no tribunal de origem. Questão relevante. Omissão configurada. Agravo interno não provido.
1 - A agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Repetição de Indébito, defendendo gozar de imunidade tributária, tendo em vista a prestação de serviço público sem fins lucrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL PARA FINS DE SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO. DATA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITERALIDADE Da Lei 11.101/2005, art. 49. AJUIZAMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MARCO TEMPORAL NÃO MODIFICADO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que estabeleceu que o marco temporal para fins de sujeição dos créditos à recuperação é o dia 14/12/2022, relativo à data de apresentação do pedido de tutela cautelar antecedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.
«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição por insuficiência probatória. Pedido de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico mais adequado somente seria possível em caso de absolvição imprópria. Entretanto, as instâncias anteriores não concluíram, em nenhum momento, nesta direção, tendo o Tribunal de origem absolvido o réu por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Agravo de instrumento - - Medida cautelar em caráter antecedente com pedido de medida de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de explorar, direta ou indiretamente, qualquer negócio no segmento concorrente ao desenvolvido pelas autoras e que tenha relação com o negócio anteriormente mantido entre as partes. Também foi indeferido o pedido para que as rés se abstenham de publicar ou divulgar mensagens, comunicados ou informativos a clientes, parceiros ou terceiros, especialmente nos estados em que as autoras estão sediadas - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não estão devidamente evidenciados - Partes que já estão a litigar sobre os mesmos fatos e fundamentos, a revelar indícios que o recurso foi interposto em medida judicial destinada a renovar a discussão liminar - A relativizar o periculum in mora não há notícia que as rés não reúnem condições de adimplir obrigações pecuniárias que eventualmente venham a ser reconhecidas em favor das autoras - Definição de responsabilidade que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença a ser proferida na ação de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra sentença que decretou a falência. A agravante sustenta que a decretação da falência se fundamentou exclusivamente em sua revelia, sem considerar a necessidade de esgotamento das medidas executivas no cumprimento de sentença que originou a certidão de fatos utilizada como base para o pedido falimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Parte autora que busca o fornecimento de medicamentos, alguns não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, todas as exigências enumeradas estão claramente demonstradas nos autos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO ANTEBRAÇO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, habeas corpus com esteio na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIDO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela apenada Z. D. S. em face da decisão proferida pelo 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens da executada - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, sem comprovação de que os agravados estão dilapidando o seu patrimônio com intuito de fraudar a execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Matéria já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se conhece da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva, pois tema já apreciado por esta Corte, em recurso anteriormente interposto, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORAS MUNICIPAIS. INDAIATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao adicional e cobrança das parcelas não pagas. A causa de pedir informa que as autoras ocupam o cargo de farmacêuticas na UBS de Indaiatuba, estão em contato permanente e habitual com agentes biológicos desde as respectivas admissões e que não recebem do réu os EPIs necessários à neutralização ou minimização dos efeitos da exposição a referidos agentes. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição das coautoras ao grau médio e máximo de insalubridade durante o exercício de suas atividades. Reconhecimento do direito ao recebimento da verba e da diferença das parcelas inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de ressarcimento e indenização por danos morais - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos em benefício previdenciário, cuja contratação a autora nega - Recurso se limita a verificar os requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Alegação de fraude - Ainda que se possa discutir a questão da contratação não se pode obrigar a autora a permanecer filiada, contra sua vontade - Risco de dano presente no desfalque do beneficio da aposentada - Necessidade de suspensão dos descontos do seu benefício previdenciário durante a instrução probatória - Reversibilidade da medida - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Inexistência de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição. Inaplicabilidade do CTN, art. 169.
1 - De acordo com o caput do CTN, art. 169, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Já o parágrafo único do referido art. prevê que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Agravo de instrumento- Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao deferimento parcial do pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA do autor, com exclusão de musicoterapia e equoterapia - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatórios que informam a necessidade premente dos tratamentos - Negativa em desconformidade com jurisprudência deste Tribunal e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento que discutia a manutenção de tratamento médico custeado espontaneamente pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento que discutia a manutenção de tratamento médico custeado espontaneamente pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA estão claramente demonstrados nos autos, mas não a declaração médica. Ciente disso, o Juízo determinou à parte autora a juntada de documento apto a comprovar o atendimento às exigências mencionadas. Ocorre que, mesmo após a intimação pessoal para cumprimento, a parte autora se manteve silente, sem dar andamento ao processo por mais de 30 (trinta) dias. A despeito disso, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, ignorando a inércia autoral. Por certo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, dispõe o art. 485, III do CPC que a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito acarreta a extinção do feito, caso não haja movimentação após o decurso de 30 (trinta) dias. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe. PROVIDO O RECURSO DO MP. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 761) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃORecurso do Réu pleiteando improcedência dos pedidos autorais, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamento com base em Canabidiol, por não constar do rol da ANS, além da expressa exclusão contratual para tratamento com insumo domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -
Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". II - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO JUNTADO DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel no prazo de 60 dias, em ação de imissão na posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITOS - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PRETENSÃO DE SOMA DAS POSSES - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Em regra, diante da ocorrência da revelia, nasce em favor da parte autora a presunção de verdade dos fatos alegados, contudo, deverá haver indícios da verossimilhança do direito invocado pela parte autora para que o pedido seja considerado procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do feito. Tema 414/STJ. Impossibilidade. Fase de liquidação de sentença. Trânsito em julgado. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicacão da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova requerida pela ora recorrente. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Constrangimento ilegal. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Pedido não conhecido. Concessão da ordem, ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão saneadora que inverteu o ônus probatório em favor da parte autora e que indeferiu a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote