(DOC. VP 906.7089.1890.1944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIDO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.  DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela apenada Z. D. S. em face da decisão proferida pelo 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. ​2. Em suas razões, liminarmente, a agravante postula a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja deferida a medida postulada. No mérito, postula a reforma da decisão, alegando que possui dois filhos menores de 12 anos e necessita exercer os cuidados de s

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