(DOC. VP 210.8230.5393.1307)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Inexistência de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição. Inaplicabilidade do CTN, art. 169.

1 - De acordo com o caput do CTN, art. 169, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Já o parágrafo único do referido art. prevê que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 2 - Nos presentes autos, consta da réplica à contestação, com acerto, que quan

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