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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens da executada - Inconformismo - Descabimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, sem comprovação de que os agravados estão dilapidando o seu patrimônio com intuito de fraudar a execução - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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452 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - As conclusões do aresto reclamado acerca da legitimidade ativa da recorrida estão amparadas acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra óbice contido da Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação válida dos contratos de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário, solicitando, com base nisso, a suspensão imediata dos respectivos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.... ()
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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens da executada - Inconformismo - Descabimento - Ausente a probabilidade do direito suficiente a ensejar a adoção da drástica medida, bem como sem comprovação de que os agravados estão dilapidando o seu patrimônio com intuito de fraudar a execução, o pleito deve ser rejeitado - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA CIVIL E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, COM ADEQUAÇÃO.
1.Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados, uma vez que a empresa que assinou o contrato continua em atividade e contestou a ação, com imposição de honorários sucumbenciais. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão definitiva de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd e do sítio do tjsp. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, 48.053/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2015, AgRg no RMS 45.604/SP, Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015, RMS 47.812/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, DJe 5/8/2015, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013). ... ()
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457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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458 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Prequestionamento. Ausência. Ato de aposentação. Erro material. Impossibilidade jurídica do pedido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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460 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELOS BENS MÓVEIS INDICADOS.
1.In casu, a Agravante informou que os bens ofertados são parte integrante do patrimônio e ativo da empresa e podem ser consultados através de endereço eletrônico informado. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço ferroviário. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Paulista S/A. objetivando a reintegração de posse de área localizada nas margens de linha ferroviária sob seu domínio. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Reconsideração. Direito empresarial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extra concursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos.
1 - No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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464 - TJMG. CONTRATO BANCÁRIO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -
Inexistindo sentença de interdição ou prova de incapacidade do autor, este é considerado plenamente capaz para exercer os atos da vida civil. - Tendo a parte voluntariamente renovado contrato de empréstimo, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade da contratação firmada, especialmente por ter recebido os valores contratados e usufruído deles. - Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139. ... ()
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465 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença anterior ao pedido recuperacional. Natureza concursal. Sujeição ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos. Decisão mantida.
1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... ()
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466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar o alegado direito das autoras à declaração de domínio do imóvel descrito na inicial, através da usucapião ordinária.2. De acordo com a prova carreada aos autos, a posse e o animus domini exercidos pelas autoras estão suficientemente demonstrados.3. Ainda que impugnada a aquisição onerosa da área, está comprovada a posse por tempo superior a 15 anos, com animus domini, inexistindo oposição à pretensão das autoras. Logo, é possível reconhecer o direito à aquisição do imóvel através da usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238 do Código Civil. ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem legítima. Pedido de desclassificação. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... ()
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468 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Execução Penal. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ademais, os requisitos para exigência do exame estão presentes. Ordem não concedida
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469 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Execução Penal. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ademais, os requisitos para exigência do exame estão presentes. Ordem não concedida
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470 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Execução Penal. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ademais, os requisitos para exigência do exame estão presentes. Ordem não concedida
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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Rav. Ofensa à coisa julgada. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos da ação rescisória. Esta Corte deu provimento a recurso especial para que seja aplicada a Súmula 343/STF e julgado improcedente o pedido rescisório.Documento eletrônico VDA41196475 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:28Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: e06b45cf-343b-4d0d-866d-71a37a02f09c ... ()
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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir quanto a existência de incapacidade laborativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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475 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alegação de relação de consumo e vulnerabilidade técnica. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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477 - TST. Recurso de embargos. Pedido principal de horas extras além da sexta diária. Cargo de confiança bancário.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 224, §2º. 2) Não verifico contrariedade à Súmula/TST 287, que estabelece que. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62-. É que a Turma verificou que os substituídos eram gerentes e possuíam fidúcia especial, exatamente nos termos do verbete citado. Ademais, a questão relativa à percepção de gratificação de função não foi objeto de análise pela Turma, tampouco é abordada na Súmula/TST 287. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO COM IDÊNTICO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus, fundamentada na reiteração de pedido idêntico ao anteriormente julgado, sem modificação substancial dos fatos. O agravante pleiteia a revisão da decisão pelo colegiado, alegando a existência de fato novo. ... ()
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479 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RETIRADA E REPOSICIONAMENTO DE POSTES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada de poste inativo e no reposicionamento de poste ativo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sob pena de multa. A sentença também acolheu pedido de dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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480 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do feito. Ajuizamento de reclamação. Ausência de determinação pelo juízo da reclamatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O agravante busca a suspensão do processo, sob o argumento de que fora ajuizada reclamação contra o decisum proferido pela Corte Especial. ... ()
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481 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do feito. Ajuizamento de reclamação. Ausência de determinação pelo juízo da reclamatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O agravante busca a suspensão do processo, sob o argumento de que fora ajuizada reclamação contra o decisum proferido pela Corte Especial. ... ()
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482 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
Compra e venda de carreta para transporte de animais de grande porte. Assoalho que quebrou e acidentou a égua, que era transportada e morreu. O pedido de indenização pelo conserto da carreta está relacionado ao dano «circa rem e sujeita ao prazo decadencial. Sentença anulada para que as partes possam produzir provas quanto à data em que o autor teria entrado em contato com a ré, possibilitando-se a análise do prazo decadencial. Os pedidos de indenização: (i) pelo valor da égua, (ii) pelos gastos com veterinário e (iii) por danos morais estão relacionados ao dano «extra rem, consequência indireta do vício, sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos. O fornecedor deveria se certificar sobre a correta impermeabilização do produto, observado que a urina é inerente à utilização da carreta e ele foi entregue ao autor com o borrachão grampeado. Ônus do fornecedor de serviços informar, de forma adequada, os dados do produto e a necessidade de manutenções periódicas necessárias, especialmente nesse caso, em que, por pedido expresso do autor, o borrachão foi fornecido grampeado. Ré que deve responder pelo acidente de consumo, indenizando o autor pelo pelo valor da égua e gastos com veterinário. Indenização por danos morais devida e corretamente fixada em R$ 15.000,00. Sentença anulada, de ofício, quanto ao pedido de indenização pelo conserto da carreta. Quanto aos demais pedidos, fica mantida a sentença, com pequenas correções quanto a juros e correção monetária. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio. Alegação de inexistência de fundamentos na decisão que Decretou a custódia e ausência dos requisitos para a preventiva. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais. Irrelevância. Pedido de extensão de benesse de liberdade concedida a córeu. Dessemelhança das situações. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. ... ()
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484 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Pedido de progressão de regime prisional - Alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido - Inocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à digitalização dos autos físicos da execução do paciente - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Digitalização que obedece a uma ordem cronológica - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... ()
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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE.
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO APELANTE COMPROVAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA, POIS DEMONSTRAM QUE SUA RENDA É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. RECURSO DA AUTARQUIA.Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte segurada pretende o restabelecimento ou revisão de benefício cessado pelo INSS, como ocorre no caso. DIB fixada nos termos da Lei 8.213/91, art. 43. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo de causalidade (concausa) comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento de pedido liminar em outro writ. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Não evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
1 - Como a impetração originária ainda não foi julgada pelo órgão colegiado, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, que não é a hipótese dos autos.... ()
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489 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Grupo Máquinas de Vendas contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados em conta judicial para a cumprimento de Plano de Acordo Global (PAG) celebrado com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Autor impugnou o cadastro de seu nome no SCR, pois já teria quitado o débito com o réu. De fato, o débito foi quitado, porém com atraso. Consta no sistema baixa do crédito, porém com prejuízo. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Autora que, ao adquirir serviços financeiros administrados pelo réu, autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Dano moral não configurado. Autor não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. E, reconhecido o inadimplemento, presume-se que, na data da inclusão do cadastro, a informação era correta. Ação julgada improcedente. ... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PROMITENTES COMPRADORES, ORA AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
No caso concreto, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar (art. 561 CPC c/c 300, ambos do CPC), visto que o pedido de reintegração da autora na posse do imóvel, pressupõe a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por razões de inadimplemento, restando evidente que a posse direta dos agravados conta com mais de ano e dia, situação que, por si só, obsta a concessão da liminar requerida. Ademais, a comprovação do inadimplemento se dá por fato negativo, logo, a certeza se estabelece somente após a apresentação de comprovante de pagamento pelo devedor, o que, por certo, não depende do fim da instrução probatória, mas também não pode ser reconhecido sem a oitiva da parte contrária. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente desta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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492 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, não reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. ... ()
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493 - TJSP. Apelação. Sobrepartilha. Pedido relativo a valores obtidos pelo requerido em ação de revisão de benefício movida contra o INSS. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Descabimento. Legitimidade e interesse processuais que estão configurados. Existência de entendimento do STJ em conformidade com a pretensão da apelante. Sentença reformada. Recurso provido
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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de obrigação de pagamento de aluguéis pelo réu. A recorrente alega que o agravado foi notificado extrajudicialmente sobre a cobrança dos aluguéis e que utiliza o imóvel herdado com exclusividade. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso e reforma da decisão para determinar o pagamento mensal de R$ 1.000,00 a título de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, conforme o CPC/2015, art. 311. III. Razões de Decidir. 3. A hipótese dos autos não se enquadra nas situações previstas nos, I a IV do CPC/2015, art. 311, e não há prova suficiente do envio e recebimento da notificação extrajudicial por quem represente legitimamente o agravado. 4. A ausência de comprovação documental adequada e a falta de critérios para o valor do aluguel justificam o indeferimento da tutela de evidência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de evidência requer prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. 2. A ausência de comprovação documental e critérios para o valor do aluguel inviabiliza a concessão da tutela. Legislação Citada:CPC/2015, art. 311. Jurisprudência Citada:STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017... ()
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495 - TNU. Seguridade social. Civil. Responsabilidade civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Responsabilidade civil do INSS. Danos patrimoniais e morais. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Adequação do acórdão impugnado à tese firmada. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, VI.
«1. As obrigações do INSS em contratos de mútuo, cujas prestações são descontadas em benefícios previdenciários, estão definidas na Lei 10.820/2003, art. 6º, com as alterações empreendidas pela Lei 10.953/2004 e Lei 13.172/2015. responsabilidade civil do INSS fundamentada na função de fomento da administração pública. ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO
-Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do réu de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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498 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA.
I. Caso em exame... ()
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499 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.
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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do réu em contrarrazões de que o recurso do autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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