(DOC. VP 173.8502.6000.0800)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Prequestionamento. Ausência. Ato de aposentação. Erro material. Impossibilidade jurídica do pedido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários adv

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