(DOC. VP 743.6306.4062.2358)

TJSP. Apelação. Sobrepartilha. Pedido relativo a valores obtidos pelo requerido em ação de revisão de benefício movida contra o INSS. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Descabimento. Legitimidade e interesse processuais que estão configurados. Existência de entendimento do STJ em conformidade com a pretensão da apelante. Sentença reformada. Recurso provido

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