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601 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. Remessa dos autos ao Ministério Público. Desnecessidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade. Ausência. Recurso não provido.
1 - O STJ já assentou que «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). ... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova com pedido de demolição e perdas e danos. Construção de prédio vizinho. Nexo de causalidade e danos em imóvel comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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603 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLICITAÇÃO DE LENALIDOMIDA 25MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA FINALIDADE DISTINTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada com o objetivo de impor ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o medicamento Lenalidomida 25mg à autora, portadora de Mieloma Múltiplo, na dosagem prescrita e pelo tempo necessário ao tratamento. Durante o curso do processo, o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS-MS 29/2024, mas para uma finalidade diversa, especificamente para o tratamento de linfoma folicular. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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605 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento pendente de análise. Execução fiscal. Tutela de urgência. Suspensão. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal. ... ()
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606 - TJRS. Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.
«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. ... ()
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608 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS NºS 50045982020248210030, 50016111120248210030, E 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO Nº 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.
I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.... ()
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609 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS NºS 50045982020248210030, 50016111120248210030, E 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO Nº 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.
I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.... ()
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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA.
-Não constatei a existência de atos que atentassem contra a dignidade de justiça, visto que não estão presentes provas de conduta dolosa, por parte do devedor, de criar embaraços para o cumprimento de ordens judiciais e satisfação do crédito exequendo. ... ()
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611 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça. ... ()
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612 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃa Lei MUNICIPAL 230/2002- EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - LAUDO PERICIAL -RETROAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO - PUIL. Acórdão/STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.
1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade quando comprovado pela prova pericial técnica a exposição permanente do servidor aos agentes nocivos à saúde. 2. Conforme orientação da Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413 /RS, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, sendo devido a partir de então. 3. Considerando o término do vínculo entre a contratada e o Ente Público Municipal antes da realização da perícia, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação do dano material aos valores previstos em contrato. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório. São medidas que, em regra, estão sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser revogadas, modificadas ou confirmadas pela sentença final, a qual está sujeita, ainda, a recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... ()
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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DA EXEQUENTE.?
1.A controvérsia se cinge em verificar se deve ser instaurada a fase de cumprimento de sentença para que o banco réu/executado, ora agravado, pague à autora/exequente, ora agravante, a diferença das contribuições acumuladas, e, subsidiariamente, se o saldo de reserva do benefício deve ser atualizado com o mesmo montante. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada idosa. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.
«1 - Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, apesar de a sentenciada ser idosa, não houve demonstração de concreto risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional. ... ()
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618 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A autora alegou cobrança de taxa de juros superior à média de mercado, ilegalidade da capitalização de juros e necessidade de revisão do contrato bancário. Requereu tutela de urgência para suspender os descontos, revisão do contrato com aplicação da taxa média de mercado e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. ... ()
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619 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista conhecido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Honorários de advogado. Deferimento. Ausência de pedido expresso no recurso de revista.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTÍCIA ESPECIAL À BASE DE ARROZ NOVAMIL RICE
400g - 150ml, 15 latas ao mês. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar as partes rés a fornecerem o insumo alimentar necessário para a manutenção da saúde do infante. Irresignação do ente estadual e municipal. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento, medicamentos e insumos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso do insumo alimentar, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios/insumos a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. O Poder Judiciário pode, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de insumos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e/ou da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre os referidos princípios. Pedidos para reforma da condenação em honorários sucumbenciais desprovidos. Tema 1.002 do STF. Correta aplicação pelo juízo de primeiro grau. Manutenção do pagamento da taxa judiciária pelo Município. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Razões de recurso não se limitam a reproduzir as alegações deduzidas na fase postulatória. Impugnação específica ao raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar improcedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO MÉDICA.Provimento judicial impugnado anulou o ato administrativo que excluiu o autor do certame e determinou a sua reintegração. Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato após a aprovação no exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. Motivo considera o diagnóstico de desvio de septo nasal. Laudo médico informa a ausência de impedimento para o exercício da atividade policial. A melhor interpretação considera que, se o ato exorbitar e se afastar dos princípios albergados pela Constituição, especialmente a legalidade, excepcionalmente será admitido o controle jurisdicional para corrigir o desvio e afastar a violação ao direito. Reconhecimento das condições de saúde do candidato para o exercício da atividade policial. Aprovação nas etapas anteriores do concurso determinam a nomeação. Não configuração do vício atinente ao error in judicando. Incumbe à Administração estabelecer as bases do concurso e seus critérios de julgamento, o que não significa admitir que seja possível se distanciar dos limites impostos à sua competência discricionária. A margem de discricionariedade deve estar associada aos princípios inerentes à função administrativa, que estão previstos na CF/88. Manutenção da sentença.... ()
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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625 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de ausência de garantia do juízo. O agravante alegou a existência de vícios no título executivo e o oferecimento de imóvel como garantia, cuja avaliação datava de 2022 e sobre o qual recaíam diversas penhoras anteriores. ... ()
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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA- ESTADO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... ()
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628 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca. Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos «bate-estacas. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos.... ()
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629 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato objeto da lide, bem como a inexistência do débito da autora em relação a ele, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O apelante alega regularidade do contrato, autenticado eletronicamente, e inexistência de má-fé e dano moral indenizável. ... ()
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630 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O apelante alega regularidade do contrato, autenticado eletronicamente, e inexistência de má-fé e dano moral indenizável. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.
1.Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU e TCDL, referentes ao ano de 2019. ... ()
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632 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Complementação pelo acórdão recorrido. Impossiblidade. Pedido de extensão. Iguais argumentos. Possibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«1 - Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fazendo a decisão referência apenas à gravidade abstrata do delito e na genérica regulação de cautelar penal, resta caracterizada a flagrante ilegalidade, não podendo ser convalidada por acréscimo de fundamentação em acórdão da Corte de origem que denegou o writ. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Tombamento da capela santo antônio de mataripe. Risco de deterioração do imóvel. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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634 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes.... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE OS PEDIDOS DA AUTORA ESTÃO ABRANGIDOS PELA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS GASTOS RELACIONADOS À DOENÇA ATÉ A SUA CURA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA; INDEFERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO; E REJEIÇÃO DA PENHORA ONLINE PARA CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO RELACIONADAS COM A PATOLOGIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI AMPLIADO EM DECISÕES POSTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE TAMBÉM JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEMBOLSO DE TERAPIAS E MEDICAMENTOS JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE É REDISCUTIR A ABRANGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA NESSE CASO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS INDICADAS PELA AUTORA NÃO ESTÃO RELACIONADAS COM A DOENÇA INDICADA NA INICIAL QUE, INDUBITAVELMENTE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. CDC. Incidência. Mensalidade prescrita. Obrigação natural. Inexigibilidade. Inadimplência. Inocorrência. Lei 9870/1999, art. 5, art. 6. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Prescrição. Obrigação natural. Negativa de rematricula. Impossibilidade.
«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. ... ()
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637 - STJ. Direito processual penal. Petição. Acordo de não persecução penal (anpp). Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Remessa ao Ministério Público para manifestação. Pedido deferido.
I - Caso em exame... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO EX-MARIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
Com efeito, ante o corolário do princípio constitucional da solidariedade familiar, não há controvérsia sobre o dever de assistência mútua entre os companheiros, prevista no CCB, art. 1.694, que subsiste mesmo após a separação. Determinante para a fixação dos citados alimentos são as condições de vida da parte, além do fato do relacionamento com o ex-marido ter restado extinto após o longo período de união e a inexistência de exercício de atividade laborativa. Diante disso, o companheiro, ainda que separado de fato da demandante, não deve se furtar a fornecer-lhe amparo material. Nota-se que as partes estão separadas há 6 anos, sendo certo que a ex-esposa não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, passando por dificuldades financeiras. Por outro lado, o réu é militar da marinha e, ainda que arque com a pensão alimentícia de seu filho, possui condições financeiras de ajudar a ex-esposa, nem que seja por um período, para que a mesma possa buscar uma fonte de renda. Nesse diapasão, entendo que a autora precisa de auxílio, para que possa se reerguer e se inserir no mercado de trabalho, podendo custear o mínimo necessário à sua sobrevivência, motivo pelo qual pode e deve o demandado contribuir com o montante de 12% dos seus ganhos brutos, o qual está condizente com os gastos necessários e imprescindíveis que a autora carece. Ademais, notório que a contribuição dos alimentos para o ex-cônjuge virago, deve se dar por um período fixado, para que tal pensionamento não perdure perpetuamente, sob pena de incentivar o ócio e aplicar uma condenação vitalícia para o alimentante, motivo pelo qual, entendo que 18 meses são suficientes para o sustento de sua ex-esposa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. CANABIDIOL + TETRAHIDROCANABIDIOL. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do fármaco Canabidiol 6000mg + Tetrahidrocanabidiol 0,3% a paciente portadora de artrite reumatoide de difícil controle. O ente estatal sustenta a ausência de registro do medicamento na ANVISA e a inexistência de comprovação da autorização excepcional de importação pela parte autora. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Irresignação da parte autora. 2. A limitação dos descontos de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, pactuados por beneficiário do INSS, devem se limitar a 30% dos proventos, nos termos do que estabelecem a Lei 10.820/2003, art. 6º, e o art. 3º, caput, e §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Caso concreto em que os descontos estão dentro da margem consignável (index 16). 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a legislação supramencionada (Tema 1085). 5. Sentença mantida. 6. APELO DIRECIONADO AO 7º APELADO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, ORA HOMOLOGADA, RESTANDO O ALUDIDO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PERTINENTE AOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.... ()
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM DESCONTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DO CONVÊNIO E DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por estudante de curso superior contra instituição de ensino, objetivando a renovação de matrícula no curso de Gestão de Recursos Humanos com desconto de 40%, alegadamente decorrente de convênio entre a universidade e seu empregador, além de compensação por danos morais devido ao impedimento de continuidade dos estudos. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira de professora. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando à autora a progressão horizontal na carreira de professora antes da aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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644 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Hipótese. Divulgação, em «site da Prefeitura Municipal de São Paulo, dos nomes completos de servidores públicos municipais, cargos que ocupam, unidade em que estão lotados, endereços das unidades, além de sua remuneração bruta. Pedido deduzido em juízo, em sede de tutela antecipada, de retirada de tais informações dos meios eletrônicos. Indeferimento no primeiro grau de jurisdição. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da medida pleiteada, tais como a prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for adotada somente por ocasião do julgamento do mérito. Inteligência da Lei Municipal 14720/08 e do Decreto Municipal 50070/08. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação.
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645 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a concessionária restabelecesse/não interrompesse o serviço essencial. Faturamento questionado administrativamente. Determinação prévia não atendida integralmente pelo recorrente. A interrupção do serviço teria ocorrido, segundo a tese autoral, pela cobrança dos valores relacionados ao TOI e indevidamente incluídos no faturamento mensal. Entretanto, pelo que se constada nessa seara sumária, as cobranças referentes ao TOI foram emitidas independentemente das faturas de consumo, como se observa no indexador 77321696, dos autos originários, no valor mensal de R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos). O fato é que não foram apresentadas as seis faturas anteriores ao suposto corte, nem os respectivos comprovantes de pagamento. O recorrente aponta para a apresentação de diversas faturas e comprovantes de pagamento, mas não indica efetivamente onde estão aquelas determinadas pelo magistrado. Nesse aspecto, a concessionária notificou previamente o consumidor a respeito da inadimplência e da possibilidade de corte em caso de não pagamento, de onde que conclui que a decisão não se mostra teratológica, ainda que se trate de serviço essencial. Todos esses fatos foram levados em consideração pelo magistrado de primeira instância para justificar o indeferimento da tutela de urgência. Dessa forma, ainda que se trate de serviço essencial e já ter entendido, em diversas oportunidades, que enquanto se discute o débito inviável a suspensão, o presente recurso comporta peculiaridades que influenciam para a manutenção da decisão alvejada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA.
1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama que JULGOU PROCEDENTE a Representação, aplicando ao adolescente RHUAN BARBOSA DE ANDRADE a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com fulcro no art. 112, VI, c/c 121 do ECA, pela prática do ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput (index 178). Posteriormente, considerando a ausência de vagas nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para a execução da internação, o Juiz a quo, em 19/06/2024, proferiu decisão em que substituiu a MSE de internação pela MSE de Semiliberdade, nos termos do art. 16 §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta SEEDUCTJRJ 1.550 de 26/05/2021, determinando seja informado a posição atualizada do adolescente em lista de espera para internação (index 218). ... ()
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647 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se ausência dos requisitos legais. ... ()
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648 - STF. Questão de ordem. Pedido de abertura de prazo para oitiva prévia da defesa sobre a execução imediata das penas transitadas em julgado. Indeferimento. Pedido de prisão protocolado pelo Ministério Público na véspera da sessão de julgamento. Desnecessidade. Pedido não analisado na questão de ordem apresentada pelo relator. Preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. Rejeição. Decisão de execução do acórdão é ato de ofício. Trânsito em julgado das penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes. Execução imediata. Possibilidade reconhecida. Proposta a rejeição, pelo plenário, dos embargos infringentes opostos sem que houvesse 4 votos contrários à condenação, com a consequente determinação de execução das penas. Proposta rejeitada. Juízo de admissibilidade dos recursos a ser proferido pelo relator, com análise dos demais requisitos formais de seu cabimento. Questão de ordem parcialmente acolhida. Determinação do início imediato do cumprimento das penas transitadas em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Delegação dos atos da execução penal ao juízo das execuções penais do distrito federal, com as limitações definidas nesta questão de ordem. Autorizada a expedição dos mandados de prisão.
«1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório. ... ()
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649 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Concessionária agravante que busca ser reintegrada na posse de faixa de terreno, localizada às margens da Rodovia BR-101, ocupada pelos ora agravados. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 44 ANOS DE IDADE, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAR SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVADA, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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