(DOC. VP 977.1353.2730.4077)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Decisão que decretou a prisão preventiva e aquela que a manteve estão devidamente fundamentadas nos pressupostos jurídicos da prisão preventiva, em especial para garantia da ordem pública. Como visto, segund

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