(DOC. VP 989.9842.9605.9560)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO MÉDICA.

Provimento judicial impugnado anulou o ato administrativo que excluiu o autor do certame e determinou a sua reintegração. Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato após a aprovação no exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. Motivo considera o diagnóstico de desvio de septo nasal. Laudo médico informa a ausência de impedimento para o exercício da atividade policial. A melhor interpretação considera que, se o ato exorbitar e se afastar dos

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