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801 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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802 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão dos nomes dos executados dos cadastros de inadimplentes.... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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804 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de extensão deferido. Agiotagem e organização criminosa. Prisão. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE POA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APOIO VIA ATENDENTE TERAPÊUTICO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguéis. A agravante alega inadmissibilidade da ocupação do imóvel sem contraprestação e defende que a eficácia da garantia locatícia contratada está condicionada ao adimplemento. Requer a concessão da liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, e subsidiariamente, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... ()
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808 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - I-
Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar alegada em contrarrazões afastada". ... ()
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809 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. ... ()
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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO FAVORÁVEL, NO PONTO.
TARIFA DE CONTRATAÇÃO: TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA A APENAS UMA VEZ, A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E O VALOR COBRADO NÃO SEJA EXCESSIVO. ... ()
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811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos não aproveitados. Pedido de ressarcimento. Recusa ou demora injustificadas do fisco. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Correção monetária. Não incidência.
«1 - Por força das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e quando necessário o exame de prova para análise da pretensão recursal. ... ()
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813 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. ... ()
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814 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos legais, com aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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818 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LECANEMAB (LEQEMBI). CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 990 STJ. DEVER DE COBERTURA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Dosimetria. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exibição de extratos bancários referentes ao período de outubro a dezembro de 2020, além de indenização por danos morais e materiais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Deficiência da defesa técnica. Entrevista com o réu por tempo insuficiente. Indeferimento do pedido de inquirição de informante. Nulidades não verificadas. Ordem não conhecida.
1 - É irrelevante a discussão sobre a autorização ou não dos moradores, quando os policiais estão munidos de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pela autoridade judicial competente. ... ()
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822 - TJRS. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. Caso em exame... ()
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823 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro; (e) devolução dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Débitos tributários inscritos em dívida ativa. Pedido administrativo de revisão. Manifestação da RFB. Extinção do processo. Falta do interesse de agir da autora. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nova Praxedes Distribuidora Veterinária Ltda - ME contra a União objetivando seja proferida decisão no PAF 12448.507065/2014-15 relativa ao pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, uma vez que o processo estaria paralisado, sem que a RFB tenha emitido qualquer análise meritória a respeito dos pleitos da empresa. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no recurso especial com pedido de efeito suspensivo. Ação cominatória. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.«A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa..(AgRg no Resp 1.253.947/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/8/2017). ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
-Prestação de serviços de energia elétrica - Poda de árvores - Decisão que INDEFERIU a concessão de efeito suspensivo, ressaltando que embora esteja garantido o juízo, não estão preenchidos os demais requisitos do CPC, art. 525, § 6º, sendo de rigor a incidência da multa, ante o tempo decorrido - Além disso, REJEITOU a impugnação, considerando corretos os cálculos apresentados pelo exequente, condenando a impugnante a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia elétrica - Pretensão de afastamento da multa cobrada no valor total de R$ 31.729,98, alegando que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Subsidiariamente requer a readequação e/ou redução da multa cominada para patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - PARCIAL CABIMENTO - Multa fixada liminarmente obrigando a requerida a proceder em quinze (15) dias úteis a contar da intimação, a poda de toda a vegetação que estiver próxima ou encostada na rede elétrica que margeia a servidão de passagem da propriedade ou, providenciar o desligamento da energia no local para que o requerente possa realizar a poda, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, a trinta (15) dias - Sentença que confirmou a tutela mas fixou o prazo de dez (10) dias para o cumprimento, sob pena de incidência da multa diária, que transitou em julgado sem interposição de quaisquer recursos - Iniciada a execução da sentença, a executada demonstrou boa-fé depositando o valor integral do débito reclamado, esclarecendo as dificuldades para o imediato cumprimento da ordem, sobretudo porque a unidade consumidora está localizada em zona rural - Além disso, na exordial o autor afirmou que a requerida enviou dois funcionários que realizaram parcialmente o serviço, sem designação de nova data, o que estaria impedindo a completa exploração do seu seringal - Não restou claro nos autos, se a rede de transmissão está localizada e serve unicamente a propriedade do exequente - Particularidade do caso concreto, que torna possível a READEQUAÇÃO da multa em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do Art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do PRAZO máximo de dez (10) dias para comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de podar as árvores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000.00, por ser mais adequada para atender a necessidade coercitiva da sanção, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte exequente - Sendo necessária posterior elaboração de novos cálculos pelo exequente, com subsequente intimação da parte executada para manifestação, caberá à MMa. Juíza da causa, ao consolidar o correto valor do débito, liberar eventual quantia em excesso em favor da executada e, se o caso, fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econônico apurado - Partes que devem cooperar para a solução da lide na forma estabelecida pelo CPC, art. 6º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta - ... ()
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829 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega residir em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, sustentando que sofreu abalo psicológico em decorrência do evento danoso. Requereu, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública, compensação pelos impactos emocionais supostamente sofridos. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Alegação de lançamentos indevidos em conta corrente, referentes a tarifas de registro de boleto e manutenção de boleto, que, embora reconhecido pelo banco requerido não foi restituído. Sentença de parcial procedência do pedido. 2.Irresignação do banco requerido quanto a condenação por dano material, sob alegação de que os descontos foram realizados de acordo com o contrato. Inconformismo que não se sustenta. Existência de reconhecimento da cobrança indevida das tarifas com promessa de restituição dos valor, ora não cumprida.... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.
Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, todas as exigências enumeradas estão claramente demonstradas nos autos. 2. Da análise dos autos, nota-se que a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, a exigir que os honorários sejam arbitrados em patamar moderado. A despeito disso, verifica-se que o valor fixado se afigura por demais elevado, fazendo-se necessário adequá-lo ao patamar que se considera razoável e proporcional para remunerar adequadamente os serviços prestados, qual seja, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), salientando que persiste a condenação do Estado no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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832 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI.
Conheço da ação de habeas corpus impetrado pela Defesa Técnica. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica, isso porque o art. 114, II, da Lei de Execuções Penais dispõe de modo claro que a autorização para a progressão para o regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundado indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. Em sendo assim, para que a autorização possa ser concedida, mister se faz seja avaliado se o benefício será compatível com os objetivos da pena, levando-se em consideração, ainda, o histórico do apenado. E a Lei de Execuções Penais, ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou a sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão de regime. Portanto, deve o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido de progressão, dentro de sua discricionariedade, verificar se sua concessão está de acordo com o que dispõe a lei de execuções penais e, pelo menos, por ora, não estão presentes, já que os exames criminológicos juntados na sequência, o ora paciente nega a autoria dos delitos, alegando que apenas um dos fatos era verdadeiro e que tentou apenas beijar a vítima, não demonstrando, portanto, discurso compatível com a prova dos autos, tampouco arrependimento e senso de responsabilidade. Como preencher um requisito importante fixado em lei, que é o objetivo da pena (dentre eles a ressocialização), se não há compatibilidade entre o que ele afirma e o resultado do laudo criminológico, principalmente por quem foi condenado por vários delitos de roubo e estupro, mas só reconhecendo um? Por conseguinte, embora possa ter sido beneficiado com a progressão de regime do fechado para o semiaberto, a fim de que seja aferida o seu senso de responsabilidade, tal benefício não lhe dá um «cheque em branco, para, automaticamente, ser-lhe concedido a benesse da visitação, uma vez não estando presentes outro requisito legal. Jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de cômputo em dobro, este deverá ser requerido ao Juízo competente da Vara de Execuções Penais. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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833 - STJ. Processual civil e civil. Ação de ressarcimento de danos. Pedido de ressarcimento da seguradora contra a concessionária de energia. Oscilação de energia elétrica na unidade consumidora. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir os Embargos de Declaração, consignou: «(...) In casu, não merece prosperar a pretensão recursal, visto que foi analisado todo o conjunto probatório dos autos, restando comprovada a descarga elétrica que danificou os equipamentos do segurado, conforme laudos técnicos apresentados nos autos, mostrando-se correta a sentença que julgou procedente a lide. (...)" ... ()
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834 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Comprovação do trânsito em julgado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada (SEmenda Constitucional 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, por meio da análise da sentença que se pretende homologar, entende-se «que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana no dia 12/8/2002, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada (fls. 152). ... ()
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835 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pedido de revogação indeferido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto visando a revogação da prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio qualificado, com o argumento de ausência de requisitos para a decretação da medida cautelar. O recorrente, preso preventivamente, re quereu liminarmente e, no mérito, a revogação da prisão com base na alegação de constrangimento ilegal.... ()
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836 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal contra a condenação originária da ação penal 0006986-35.2018.8.19.0001, pela prática da conduta prevista no art. 305 c/c art. 70, II, «l, ambos do CPM, para a qual o revisionando recebeu a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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838 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Sustentação oral garantida. Interação civilizada com os julgadores. Prejulgamento não caracterizado. Pedido de vista. Mudança de entendimento do julgador antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos infringentes estão vinculados restritivamente à matéria objeto da divergência entre os julgadores e que seja desfavorável ao réu. A Corte antecedente ateve-se a julgar, tão somente, as questões que justificaram a oposição do referido recurso. ... ()
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839 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANSFERÊNCIA DO PEC À COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA.
1. Preliminar. Pedido de remessa do PEC do apenado à VEC da Comarca de Florianópolis/SC. Prejudicado o julgamento da questão por esta instância, sob pena de supressão. Observou-se que o juízo de origem não analisou especificamente o pedido, tendo sido encaminhada a solicitação ao CTP. 2. Mérito. Assente o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar, afora as hipóteses do LEP, art. 117 (destinado exclusivamente a apenados em regime aberto), somente é cabível em casos excepcionais, dentre as quais está a prisão domiciliar humanitária, benesse que só pode ser concedida quando o réu se encontra em alto risco de saúde e há flagrante impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional, o que não está cabalmente demonstrando nos autos. Da análise do caso, apesar das peculiaridades apresentadas pela defesa técnica (ausência de psiquiatra na unidade prisional e necessidade de um familiar do apenado entregar os medicamentos), entendo que não está demonstrada a excepcionalidade da situação do reeducando a justificar a benesse da concessão da prisão domiciliar, haja vista que nada foi trazido aos autos acerca da incapacidade do estabelecimento prisional de Florianópolis em proporcionar o tratamento médico adequado ao agravante. O laudo médico fornecido pelo médico clínico geral da casa prisional esclareceu que, dos medicamentos utilizados pelo apenado, apenas dois não estão disponíveis na rede pública, sendo fornecidos por um familiar conforme desejo do paciente. Atualmente, segundo o profissional da saúde, o apenado se encontra estável, lúcido, orientado, sem sinais de agressividade e capaz de realizar seu autocuidado. Esclareceu, ainda, que a unidade conta com médico generalista, equipe de enfermagem e assistência farmacêutica, além da possibilidade de avaliação pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) para ajustes no tratamento, caso a família não consiga obter a medicação necessária. Em síntese, não se mostra razoável e proporcional conceder ao apenado - que cumpre pena em regime fechado e ainda conta com 89% da pena a cumprir - o benefício excepcional da prisão domiciliar humanitária, ante o não preenchimento dos seus requisitos legais. Decisão de origem mantida.... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Apesar de ter indeferido a prova pericial contábil, por entender desnecessária para solução da controvérsia, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir nos autos outras provas que levem a se concluir pela abusividade dos juros, reputando o contrato como regular. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido, por ausência de provas, após ter o magistrado indeferido a prova pericial contábil, necessária para verificação da abusividade das taxas de juros, especialmente se estão superiores à média aplicada no mercado na época da contratação. 4. Necessidade da prova pericial para aferir a alegada abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. 5. Anulação da sentença. 6. Provimento do recurso.... ()
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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.
Decisão agravada, que deferiu ao ora agravado, a habilitação provisória nos autos do inventário dos bens deixados por sua companheira, bem assim o direito real de habitação. ... ()
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842 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - CONCLUSÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme dispõe o CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, competindo a ela demonstrar que os proventos de aposentadoria estão sendo pagos em desacordo com as normas constitucionais e municipais que lhe asseguram o direito à paridade. ... ()
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843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.Preliminar de contrarrazões. Inépcia recursal. Descabimento. Possível extrair-se as razões da irresignação da autora, bem como compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()
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844 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR EX-EMPREGADORA POR PRAZO INDETERMINADO. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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845 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Taxa Selic afastada. Prevalência da taxa prevista no contrato até o vencimento do contrato. Pedido de incidência no período de inadimplência. Questão nova. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela impossibilidade de substituição da taxa de juros remuneratórios pactuada pela SELIC, devendo prevalecer a primeira. ... ()
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846 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A REATIVAÇÃO DE CONTA NA PICPAY. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para reativar a conta do agravante na PICPAY. ... ()
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847 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Persistência da necessidade das investigações manifestada pelo parquet. Inviabilidade do arquivamento. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 1937/qo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, porquanto imprevisto na legislação processual penal, somente se legitima nas hipóteses excepcionalíssimas enumeradas no Regimento desta Corte, quando se revele manifesta a atipicidade da conduta ou a inexistência de crime. Precedentes. ... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no re 641.320/RS. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Se o pedido de progressão antecipada de regime formulado pelo executado somente foi apreciado, nas instâncias ordinárias, pela ótica da ausência de preenchimento do requisito objetivo e a defesa pretendia que fosse analisado com base nas premissas postas no RE Acórdão/STF, deveria ela ter oposto embargos de declaração a tempo e modo, o que, no caso concreto, não cuidou de fazer. De consequência, se revela inviável o exame da questão sob tal ótica por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 32 ANOS GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAREM SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 34 ANOS GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAREM SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVADA, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
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