(DOC. VP 864.7739.0860.8663)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Preliminar de contrarrazões. Inépcia recursal. Descabimento. Possível extrair-se as razões da irresignação da autora, bem como compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO- SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. Ação de indenização por danos morais combinada com inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Dano moral não configurado. Sistema de Inf

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