(DOC. VP 303.9614.6862.5125) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando ao reconhecimento de prática abusiva de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário, com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a contratação do seguro prestamista foi imposta como condição para o empréstimo, configurando venda casada; e (i

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