(DOC. VP 632.0734.9830.3417)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A REATIVAÇÃO DE CONTA NA PICPAY. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para reativar a conta do agravante na PICPAY. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300, para determinar que a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A proceda à reativação

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