(DOC. VP 197.0691.0000.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos não aproveitados. Pedido de ressarcimento. Recusa ou demora injustificadas do fisco. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Correção monetária. Não incidência.

«1 - Por força das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e quando necessário o exame de prova para análise da pretensão recursal. 2 - Os Lei 10.833/2003, art. 13 e Lei 10.833/2003, art. 15, o CTN, art. 97, § 2º do e o CCB/2002, art. 884 não estão prequestionados e, por isso, não permitem o conhecimento do especial da sociedade empresária. 3 - Só há incidência de corre�

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