Jurisprudência sobre
seq estro pedido
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL NO JOELHO PELO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO À VIDA. RESPEITO À ORDEM DE ATENDIMENTO NA FILA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de declaração de nulidade de citação, bem como de suspensão do levantamento dos valores penhorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do feriado local. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Violação ao princípio de acesso à justiça. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, o recorrente foi intimado a sanar o vício no prazo de cinco dias. Todavia, o aludido vício não foi regularizado. Na petição de fls. 61-64 apenas a juntada da cadeia de procurações e pedido de gratuidade de justiça. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ, o que enseja a deserção recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão na qual o Juízo de Origem deferiu a liminar, sendo interposto recurso de agravo de instrumento pelo agravante/réu com pedido de gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação ajuizada pelo segurado-autor contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho em 15/04/2019, do qual decorreu trauma e fratura da falange medial do 5º dedo da mão direita enquanto trabalhava com o gado. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A LEI ESTADUAL 16.497/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por pessoa jurídica, ao determinar o recálculo de débito tributário com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC, compensando-se os valores pagos a maior. A sentença foi alterada por embargos de declaração para excluir referência a parcelamento inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência, formulado em Ação de Repactuação de Dívida fundada na condição de superendividamento do autor, policial militar, com renda líquida comprometida por descontos mensais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. LIMINAR INDEFERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse a favor da autora da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Pedido indeferido pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Pedido indeferido pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1 tablete com o peso de 68,02 g de maconha, 0,71 g de crack, 115,63 g de maconha e 93,98 g de cocaína. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena. Ausência de ilegalidade. Dedicação a atividades criminosas, por parte do paciente.
1 - Não há como a questão da dedicação ao tráfico ser reexaminada em sede de habeas corpus, inaplicável a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ainda que a defesa alegue o contrário, esta Corte recebe os fatos que estão delineados no acórdão hostilizado, pela instância ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de valor levantado por credor em ação de execução em face das recuperandas. Acerto. Demanda referida que já transitou em julgado, e cujos autos estão arquivados definitivamente desde outubro de 2022. Inércia das recuperandas, as quais deveriam ter manejado os instrumentos processuais necessários em momento oportuno. Quantia levantada há cerca de um ano e meio. Questão que se encontra preclusa. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A taxa de juros estipulada no contrato em conformidade com o limite estabelecido na Resolução do INSS impõe a improcedência do pedido, não havendo que se falar em abusividade do percentual do CET no qual além da taxa de juros estão embutidos outros encargos por determinação da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -
questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nestes embargos de terceiro, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação, de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Decisão do STF em ação direta de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Impetração posterior. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido mandamental. Omissão quanto à manutenção de eventuais créditos. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. TESTEMUNHA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RÉU. RECURSO DESERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133728840) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E APELO DO RÉU QUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRAb initio, cumpre ressaltar que o recurso interposto pelo Requerido não ultrapassa o juízo de admissibilidade, vez que deserto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Paciente que permaneceu foragido. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar em virtude do covid-19. Grupo de risco. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido. Recomendação CNJ 62. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ação civil pública. Perda do objeto. Alteração do pedido mandamental. Em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou a perda do objeto de mandado de segurança, que foi impetrado por candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual; o impetrante postulava o direito de participar de curso de formação e, caso aprovado, ser nomeado e empossado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória na qual se nega direito ao paciente de recorrer em liberdade - Situação inalterada quanto à presença dos pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
Não há que se cogitar de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, se ainda estão presentes os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação da decisão condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória na qual se nega direito ao paciente de recorrer em liberdade - Situação inalterada quanto à presença dos pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
Não há que se cogitar de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, se ainda estão presentes os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação da decisão condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória na qual se nega direito ao paciente de recorrer em liberdade - Situação inalterada quanto à presença dos pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
Não há que se cogitar de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, se ainda estão presentes os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação da decisão condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROLATOU SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentar de filha maior de 24 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.
Indicada ofensa ao CF/88, art. 114, IX, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática («per relationem) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 114, IX, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho, está dirigida às demandas em que as pretensões estão vinculadas diretamente à complementação de aposentadoria. Tal entendimento, contudo, não alcança as lides em que se discute a incidência de recolhimento das contribuições devidas sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo bem como o de indenização e recomposição da reserva matemática. A corroborar tal compreensão está a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.265.564, no sentido de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166). Quanto ao pedido de indenização, a competência desta Especializada foi reconhecida pelo STJ, em IRDR, no Tema 995. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional acolheu preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de integração de parcelas salariais deferidas judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, conforme tese vinculante firmada no RE 1.265.564 (Tema 1.166 da repercussão geral). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido e causa de pedir. Acidente do trabalho. Incapacidade. Nexo causal não configurado. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da pretensão deduzida do autor. 3. Com a interposição do recurso inominado estão devolvidos à apreciação do segundo grau todos fundamentos do pedido inicial ou da defesa, como também toda matéria discutida nos autos, desde que relativa ao capitulo impugnado da sentença, consoante expressamente preveem os §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1013. 4. Em ação que busca o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, incorporados aos proventos de aposentadoria, é pertinente a observação quanto a impossibilidade da incidência reciproca daqueles adicionais (efeito «repique), inclusive da parte já incorporada, em observância à vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado em duplicidade nos autos do processo principal e também em autos conexos. Apelo nobre que se volta contra acórdão que julgou o recurso de apelação e não contra o que apreciou o pedido de tutela de urgência. Irresignação que deve ser processada apenas nos autos correspo ndentes. Agravo interno não provido.
1 - Considerando que as razões do recurso especial estão correlacionadas ao acórdão de outro processo, que julgou o recurso de apelação, não se justifica o processamento nestes autos da tutela recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do CPP, art. 312. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA ENCERRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para determinar a reativação de conta do autor na plataforma de apostas esportivas «Bet365". O agravante alega encerramento arbitrário e injustificado de sua conta, sustentando prejuízo financeiro e pedindo, em sede recursal, a concessão da tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Associação. Ação ajuizada visando à regularização da situação da apelante no Cartório de Registro. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Oficial do Registro, que não detém nenhum poder decisório e seus atos estão subordinados à autoridade judicial competente. Apelante que, no entanto, deveria ter tido oportunidade de emendar a petição inicial para adequar seu pedido à jurisdição voluntária. Extinção afastada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. Alega-se a redução da capacidade financeira por estar desempregado e possuir nova prole. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Omissão. Inexistência. Seguro vinculado ao SFH. Vícios de construção. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de exclusão dos registros criminais do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o impetrante pretende a exclusão dos dados referentes à Ação Penal 0015427-71.2007.8.26.0073 - na qual a sentença declarou extinta a punibilidade, com base na prescrição - , do Banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.
«1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da verba alimentícia. O agravante sustenta que o valor dos alimentos, pactuado em 2018, não condiz com sua atual realidade financeira, podendo comprometer sua própria subsistência e de sua família. Pleiteia, liminarmente, a redução da pensão para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, com manutenção do custeio do plano de saúde da agravada, no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para confirmação do pedido revisional e a concessão da gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse decorrente de comodato. Inexistência de probabilidade de provimento do recurso. Ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação de beneficiários de plano de saúde, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas e a condenação da operadora ao reembolso integral dos custos com parto realizado fora da rede credenciada, sob a alegação de insuficiência de profissionais especializados no procedimento desejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora de plano de saúde deve reembolsar os custos de parto realizado fora da rede credenciada em razão da preferência dos beneficiários por parto natural e da alegada insuficiência de profissionais credenciados para esse tipo de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados no local ou urgência/emergência do procedimento, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ e do art. 12, VI, da Lei dos Planos de Saúde. (ii) A mera constatação de baixa taxa de partos naturais no hospital credenciado não caracteriza a inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados, especialmente quando há outras unidades credenciadas dentro da área de abrangência contratual. (iii) A conduta dos beneficiários, ao optarem diretamente por profissional não credenciado sem demonstrar a insuficiência da rede, viola a boa-fé objetiva e desequilibra a relação contratual, pois impede a operadora de exercer controle sobre os custos do tratamento. (iv) As cláusulas contratuais que regulamentam o reembolso estão em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA - AGRAVANTE QUE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO HÁ QUATRO ANOS E TER RENDA APENAS DE BOLSA FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL E DE SEU COMPROMETIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - OMISSÃO NOS DOCUMENTOS, QUE FORAM PARCIALMENTE APRESENTADOS.
Pessoa que afirma estar há ao menos quatro anos desempregada não é mais considerada desempregada para fins estatísticos, pois a regra é possuir atividades informais. Houve determinação de apresentação da CTPS completa, mas foram apresentadas apenas 3 páginas, sem cópias de contratos de trabalho. Houve determinação de apresentação de extratos bancários dos últimos 3 meses, mas foram apresentados com omissão sistemática de partes do período, pois os documentos estão «cortados". Apresentação de documentação incompleta que afasta a credibilidade da pretensão de gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR CULPA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil e civil. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Pedido liminar. Indeferimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Inicialmente, não se constata violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.020, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a questão debatida, manifestando-se de forma clara no sentido de que estão ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, e de que há necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão que nega pedido liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Exame não exauriente da matéria. Análise restrita aos dispositivos relacionados à tutela de urgência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no Ag 658.931/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENHORA ONLINE ATÉ QUE SEJA DELIBERADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que, em execução de título extrajudicial, entendeu que o autor deverá formular o pedido de penhora on line perante o juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no qual se processa o pedido de recuperação judicial, determinando a suspensão da penhora online até que seja deliberado pelo juízo recuperacional acerca do pedido de constrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito de ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária à parte ré, pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial, bem como rejeitou o pleito de suspensão do processo com base na Lei 6.024/74, art. 18. No recurso, a agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Súmula 75/TJ. Súmula 87/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança visando a condenação da ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT e indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/09/2016. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$2.531,25 a título de indenização do seguro obrigatório, corrigido monetariamente desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Apelação da autora requerendo reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega residir em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, sustentando que sofreu abalo psicológico em decorrência do evento danoso. Requereu, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública, compensação pelos impactos emocionais supostamente sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote