(DOC. VP 240.3220.6603.6283)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Pedido indeferido pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes: AgInt no AREsp. 2.350.632/RS/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023; AgInt no REsp. 2.070.495/RS/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp. 1.762.810/RJ/STJ, rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote