(DOC. VP 998.4243.4848.7237)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A taxa de juros estipulada no contrato em conformidade com o limite estabelecido na Resolução do INSS impõe a improcedência do pedido, não havendo que se falar em abusividade do percentual do CET no qual além da taxa de juros estão embutidos outros encargos por determinação da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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