(DOC. VP 222.5914.6271.4319)

TJSP. habeas corpus», com pedido de liminar. Revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do CPP, art. 312. Ordem denegada

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