(DOC. VP 210.9240.9335.6137)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido na decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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