(DOC. VP 211.0664.3006.8400)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do feriado local. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Violação ao princípio de acesso à justiça. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, o recorrente foi intimado a sanar o vício no prazo de cinco dias. Todavia, o aludido vício não foi regularizado. Na petição de fls. 61-64 apenas a juntada da cadeia de procurações e pedido de gratuidade de justiça. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ, o que enseja a deserção recursal. 2 - O pedido de gratuidade de justiça pode ser realizado a qualquer tempo, todavia, no presente caso, não veio
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote