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901 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
1.Pleito recursal que não merece prosperar. ... ()
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902 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Direito do consumidor. Extravio de bagagem. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Normas e tratados internacionais. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade civil da transportadora apenas quanto aos danos materiais. Aplicação do CDC em relação aos danos morais. Recurso especial não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSEM EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL/MG E À POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA/MG. JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE AUTORIZA O CPP, art. 400, § 1º. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos órgãos da Polícia Militar Ambiental/MG e Polícia Militar Rodoviária/MG a fim de que seja informado se foi instaurado inquérito para apurar a conduta de seus respectivos agentes. 2. Alegação de error in procedendo. Não acolhimento. Os policiais estarem, ou não, respondendo a processo na seara administrativa ou na justiça especializada em nada acrescenta no contexto fático dos crimes que estão sendo apurados nos autos de origem. 3. O magistrado é o condutor da instrução e destinatário da prova, de modo que o CPP, art. 400, § 1º o autoriza a indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Tendo o magistrado agido dentro da discricionariedade que lhe autoriza a lei, não há que se falar em error in procedendo. 4. Recurso não provido... ()
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904 - TJPE. Processo civil. CDC recursos de agravo- ação de nulidade de exames de medidores de energia cumulado com pedido de indenização por danos morais. Laudo técnico. Ausência de participação do consumidor. Impossibilidade de cobrança de débito fundada em fraude unilatermente aferida. Ocorrência de dano moral.
«1 - O processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar máximo. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos adotados para a aplicação da fração em 1/6 de redução da pena (§ 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33) estão amparados nas circunstâncias do caso concreto, enquadrando-se a agravante na situação fática de «mula do tráfico, ou seja, pessoa recrutada por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxito nos processos conexos (REsp 1.279.622/MG e AResp136.036/MG). Óbices sumulares. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão impugnado no Recurso Especial 1.279.622/MG; o mesmo litígio da origem, além deste, produziu o conexo AResp 136.036/MG. ... ()
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907 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito de honorários advocatícios posterior ao pedido. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos. Prosseguimento da execução no juízo comum. Ressalva quanto a atos de alienação ou constrição patrimonial. Competência do juízo universal. Princípio da preservação da empresa.
«1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Isso porque, «se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). ... ()
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908 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação com pedido de revisão de contrato bancário. A agravante pleiteava: (i) autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento; (ii) abstenção do banco agravado de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) manutenção da posse do veículo adquirido. Fundamentou o pedido na alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e prática de venda casada pelo agravado. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na conclusão da obra. Aluguéis. 535. Ausência de omissão. Pedido liminar mantido. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na conclusão da obra. Art. 535. Ausência de omissão. Pedido liminar mantido. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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911 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de carro reserva até a audiência de instrução e julgamento, em ação que objetiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na aquisição de veículo seminovo, bem como indenização por danos morais. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de prevenção. Inocorrência. Partes, pedido e causa de pedir diversas. Justiça Estadual comum e Justiça Federal. Universidade privada. Autora que pretende a indenização por danos morais e materiais, diante de impossibilidade de matrícula no curso de graduação pretendido. Pretensão que não se encontra no âmbito da atuação delegada pela União. Competência do juízo de direito da 1a. Vara cível de itaúna/MG, o suscitado, em conformidade com o parecer do mpf.
«1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de prevenção alegada. ... ()
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914 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de liminar - Tutela de urgência deferida para que o requerido providencie a retirada, no prazo de 30 dias, dos arquivos indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de 15 dias.
Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque, em cognição sumária, não é possível comprovar se a obrigação de armazenamento dos arquivos é de responsabilidade das agravantes ou da empresa extinta - Ademais, não há urgência no pedido, notadamente porque tais arquivos já estão no local por, aproximadamente, 11 meses desde a alegada inadimplência, podendo-se, portanto, aguardar a decisão definitiva de mérito com observância do contraditório, ampla defesa e efetiva instrução processual - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - SPECIALPACK EMPACOTAMENTO E ROTULAGEM DE PRODUTOS LTDA - Decisão que deferiu novo pedido de prorrogação do «stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores - Inconformismo - Acolhimento - Pedido de prorrogação que já havia sido deferido anteriormente - Medida de natureza excepcional - Impossibilidade de sucessivas prorrogações, evitando-se, assim, o prolongamento indevido do procedimento - Em que pese a alegação de que a demora na prática dos atos processuais inerentes ao procedimento decorreu exclusivamente da sobrecarga da Serventia da Vara, não há como se afastar a regra disposta no §4º da Lei 11.101/05, art. 6º, ante a inexistência de situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, ao arrepio da lei - No caso, já estão ultrapassados 360 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, não sendo admissível nova prorrogação do «stay period - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação apresentada intempestivamente. Não conhecimento. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
1 - Tendo a impugnação ao agravo regimental sido apresentada após o decurso do prazo legal, não se deve dela conhecer. ... ()
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918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DESTE EM VIRTUDE DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL E A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM AFIRMA QUE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ A AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DESERTO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 1.007. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CPC
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... ()
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922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito referente ao serviço de internet e determinando o desmembramento da fatura em relação às linhas telefônicas. ... ()
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSADOR DO DANO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão transitado em julgado, no qual o autor fora condenado em ação civil pública por degradação ambiental, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que a área onde ocorreu o dano ambiental seria de propriedade de seu empregador rural. ... ()
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925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência c/c depósito consignado c/c repetição de indébito. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Autor que afirma não conhecer as contratações que estão causando descontos no seu benefício previdenciário. Necessário proteger quem hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso não provido
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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... ()
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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS, POIS A AGRAVANTE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO O QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O LEI 11.101/2005, art. 49, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.112/2020 É CLARO AO ESTABELECER QUE ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA FOI CONSTITUÍDA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO, PORTANTO, CRÉDITO CONCURSAL. O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU EM 07/06/2021 E A SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL FOI PROFERIDA EM 21/05/2021. CONFORME ENTENDIMENTO STJ, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS NASCE COM A SENTENÇA, E NÃO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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928 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PARA NOVO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o autor pleiteia a restituição de R$35.240,00 pagos por tratamento odontológico supostamente defeituoso. Alega prejuízos estéticos, funcionais e psicológicos, e requer a antecipação de tutela para viabilizar novo tratamento reparador. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais e necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, com base nas provas já constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, conforme previsto no CPC/2015, art. 300. A probabilidade do direito, mesmo sob cognição sumária, deve estar lastreada em elementos inequívocos de prova já constantes dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. A controvérsia sobre o vício do serviço odontológico demanda maior instrução processual, não sendo possível deferir a tutela antecipada em juízo preliminar. A decisão de indeferimento da tutela de urgência está amparada no poder discricionário do magistrado e não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplica-se ao caso a Súmula 59/TJRJ, segundo a qual apenas decisões teratológicas ou contrárias à prova dos autos podem ser reformadas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de elementos probatórios suficientes nos autos justifica o indeferimento da medida antecipatória, sobretudo quando necessária a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CDC, arts. 2º, caput, e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59.... ()
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929 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Licença prêmio não usufruída. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando indenização por períodos de licença prêmio/especial não usufruídos pelo autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS IMPOSTAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença que, nos autos do Pedido de Medida Protetiva de Urgência, revogou as restrições impostas e julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Requer o Parquet a prorrogação das medidas protetivas de urgência, à alegação de que a vítima se sente ameaçada. ... ()
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931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Leonardo Estevão dos Santos contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse do imóvel objeto da Ação de Usucapião Ordinária. O agravante alega possuir o imóvel há mais de 11 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sustenta ter adquirido o bem por contrato de compra e venda firmado com Milton Cesar Martins. ... ()
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932 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Anglo american. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Prejudicialidade. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Constituição do crédito. Evento anterior ao pedido de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Submissão aos seus efeitos. Sentença posterior irrelevante. Crédito concursal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... ()
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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Licença para tratamento de saúde. Não preenchimento dos requisitos. Questão decidida com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, no mesmo sentido do parecer ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a remoção da impetrante para a Universidade Federal da Bahia com o intuito de dar continuidade ao seu tratamento de saúde. ... ()
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935 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. O autor alegou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização. ... ()
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936 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 279/79.
-No caso em exame, o Recorrente pretende a reforma da decisão que determinou, em sede de tutela de urgência, que os réus procedam à adequação das cobranças referentes aos empréstimos realizados pelo Autor, observado o limite de 30% de seus ganhos, considerando-se para este cálculo os descontos legais. ... ()
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938 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.
«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização anual de informações para fins de declaração de imposto de renda, ainda que seja por isenção, dentre outros. ... ()
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939 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 117, III DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DE CRIANÇAS, QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... ()
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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer e manter vigente, em favor dos autores, o plano de saúde mencionado na inicial, nas mesmas condições financeiras e assistenciais ao tempo do seu cancelamento, até o julgamento final da ação. ... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de nulidade de todas as intimações e publicações realizadas apenas em nome dos antigos advogados dos autores após a juntada de substabelecimentos sem reserva de poderes, bem como de todos os atos processuais subsequentes - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG e, após redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, verificou-se que o feito necessita de regularização, com a citação de todos os réus - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Ausência de risco iminente de que o processo poderá tramitar sem que tenha sido oportunizado aos autores o exercício regular do contraditório e ampla defesa - Autores que não estão impedidos de produzir novas provas - Cabe ao atual Juízo onde tramita a demanda analisar o pedido de designação de audiência de instrução assim que todos os requeridos forem citados e houver a intimação das partes para especificação de provas, em eventual decisão saneadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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942 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 30.000,00. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré fosse compelida a autorizar procedimento cirúrgico com a cobertura completa do plano, na forma do laudo médico, no prazo de 60 dias, sob pena de multa limitada a R$ 30.000,00. ... ()
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943 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES
-Apelação do autor: - Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pelo autor apelante - Não acolhimento - Recurso da ré que ataca os fundamentos da sentença. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -
Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras no varejo utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que, em suma, indeferiu a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. ... ()
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947 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação. Sentença de parcial procedência Apelo da autora.
A existência da relação jurídica entre as partes foi reconhecida na r. sentença, sem insurgência das rés. Não há qualquer discussão a esse respeito nesta oportunidade. Embora a cobrança esteja relacionada à nota fiscal de f. 56, não foi ela emitida em relação à ré, mas em relação à empresa terceira. A cobrança, portanto, é fundada no não cumprimento do contrato havido entre as partes, cuja existência foi declarada nesta ação, porquanto a ré não figura na nota fiscal como devedora da dívida nela expressa. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Prestação de serviços demonstrada. Saldo de nota fiscal que é devido à autora. Cobrança de multa contratual. É abusiva a previsão de multa apenas em desfavor da contratada, inexistindo previsão contratual que atribua penalidade à contratante em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais. Valor da multa, porém, que comporta redução (art. 413, CC). Créditos dos autos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial pois decorrentes de fato e negócio jurídico firmado com a devedora antes do pedido da recuperação. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Tema 1051. O STJ já consolidou o entendimento de que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, salientando que «os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (REsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, determinando a devolução de veículo trator MAN/TGX, com condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, em razão da sucumbência recíproca. A apelante pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA PARA INSERÇÃO DE PRÓTESE DE REVISÃO NO QUADRIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado de São Paulo e o Município do Guarujá a realizar, de forma imediata, cirurgia para inserção de prótese de revisão no quadril, conforme prescrição médica. O agravante, de 83 anos, é portador de artropatia coxofemoral grave e definitiva, necessitando da cirurgia em razão de deformidade e necrose na cabeça do fêmur, com risco de queda e fratura. Requer a antecipação da tutela sob pena de multa diária. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e corrupção passiva. Pedido de afastamento da medida cautelar de suspensão de atividade econômica da empresa representada pelos recorrentes. Medida que se mostra proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a aplicação de toda e qualquer medida cautelar requer a análise, pela autoridade judiciária, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, bem como a proporcionalidade do gravame resultante de eventual condenação.... ()
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