(DOC. VP 140.8355.7002.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxito nos processos conexos (REsp 1.279.622/MG e AResp136.036/MG). Óbices sumulares. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão impugnado no Recurso Especial 1.279.622/MG; o mesmo litígio da origem, além deste, produziu o conexo AResp 136.036/MG. 2. A presente medida cautelar não tem plausibilidade no direito postulado, pois as teses ventiladas nos recursos no STJ não reúnem condições de êxito, em face de óbices sumulares. 3. N

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