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701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Terreno de marinha. Pedido subsidiário. Concessão de uso especial para fins de moradia. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a agravante ajuizou ação de usucapião, com o fim de obter a propriedade de imóvel pertencente à União.... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.Do pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os agentes da lei, de forma firme e coerente, narraram a dinâmica delitiva. Asseveraram que estavam em patrulhamento pela localidade quando perceberam que o réu retirava material dos comboios pertencentes a Supervia, no interior do terreno da referida concessionária. Cediço que as declarações de testemunha policial prestadas com coerência lógica e fática, como no caso dos autos, estão totalmente revestidas de indubitável eficácia probatória, não podendo ser mitigadas pelo simples fato de terem sido emanadas por agentes estatais. Demais disso não se vislumbrou, no depoimento dos militares, qualquer intenção de imputar injustamente ao réu a prática do delito, não havendo, portanto, qualquer motivo para desconsiderá-los. Escorreito o decreto condenatório. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de indenização. Interesse de agir. Preclusão consumativa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Resguardado de qualquer ofensa estão o CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO PRODUTO NÃO RESOLVIDO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ.
-Alega a agravante, em suma, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois o veículo adquirido da 1ª ré apresentou inúmeros vícios ocultos, e que a 2ª ré pertence à mesma cadeia de consumo. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, diante da probabilidade do direito quanto à rescisão do contrato de compra e venda, há que se rescindir também o do financiamento realizado para tal fim, alegando que o risco de dano consiste na limitação ao sustento da agravante, em virtude da continuidade dos pagamentos. Requer, no mérito, o provimento do recurso, para deferir a tutela de urgência. ... ()
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705 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de pedido para realização das etapas seguintes do certame. Nomeação e posse. Reflexo dos pedidos feitos na exordial. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra o Estado do Ceará, objetivando a investidura em cargo público, após o título executivo determinar a nulidade da exclusão do certame do ora recorrido e o prosseguimento nas demais etapas do concurso, para fins de nomeação e posse, ainda que estes pedidos não tenham constado de forma expressa na inicial do processo.... ()
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706 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas dos empréstimos, determinando-se a emissão de boletos para as cobranças. Alegação do agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de que não pode ser obrigado a continuar com os débitos automáticos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Pedido de gratuidade não foi indeferido na decisão agravada, apenas determinou-se que fossem juntadas provas das alegações, o que não ocorreu nem mesmo nesse agravo. Questão da gratuidade não apreciada. Isenção do pagamento do preparo somente para o julgamento desse recurso, que visava à discussão de tal questão. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida
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707 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima ouvida apenas na fase inquisitorial. Depoimento firme e corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Condenação mantida. Pedido de redução da pena para o mínimo legal. Não acolhimento. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo improvido. Condenação à reparação de danos. Ausência de contraditório. Afastamento de ofício. Decisão por unanimidade de votos.
«_ - A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em Juízo, o seu depoimento firme e coerente prestado na fase inquisitorial, aliado ao reconhecimento fotográfico do réu, e corroborado pela prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, autoriza a condenação. ... ()
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708 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de ativos financeiros dos executados, em ação de execução de título judicial (Cédula de Crédito Bancário), no valor de R$ 139.375,61. O exequente alega risco de frustração da execução, diante das pendências financeiras e protestos que totalizam mais de quatorze milhões de reais em nome dos executados. ... ()
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709 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Prescrição aplicável. Pedido de indenização por danos morais. Doença ocupacional. Ação ajuizada na justiça comum anteriormente ao advento da emenda constitucional 45/04.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA DEVIDO À DIFERENÇA NA METRAGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
- Asentença julgou improcedentes os pedidos por entender que se trata de venda ad corpus, prevista no §3º do art. 500 do Código Civil1, que se dá quando o comprador adquire o bem imóvel como uma coisa certa e discriminada, funcionando a metragem como apenas um elemento enunciativo, sem que tenha servido de razão determinante para o assentimento do comprador. Nesse caso, encontrada eventual diferença de metragem, não caberá reclamação, pois não se adquiriu extensão de terra. ... ()
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711 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo Ministério Público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, e 5º, I. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I.
«O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, VI, e 5º, I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos em discussão, no que tange ao pedido de indenização, sejam individuais homogêneos, a verdade é que tais direitos transbordam o caráter puramente patrimonial, na medida que estão em jogo a moradia, a saúde e o saneamento básico dos adquirentes e, além disso, valores estéticos, ambientais e paisagísticos - para dizer o mínimo - do Município (Lei 7.347/85, art. 1º, IV). Aplicação, com adaptações, do decidido por esta Corte Superior na IF 92/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, J. 05/08/2009. Em terceiro e último lugar, porque os adquirentes, na espécie, revestem-se da qualidade de consumidor - arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC.... ()
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712 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. ... ()
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713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Situação excepcional. Agravo regimental impr ovido.
I - Caso em exame... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. RE Acórdão/STF. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo não provido.
1 - O Município pretende sustar decisão vigente há mais de três anos, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que permitiu a 11 barqueiros voltar à atividade, diante da ilegalidade do ato de cassação das suas licenças.... ()
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717 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TODAVIA, QUE ESTÃO BEM CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado, e que os juros aplicados eram excessivos. Pleiteou a conversão dos contratos, o cancelamento dos cartões e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância rejeitou os pedidos, entendendo não haver ilegalidade na contratação. ... ()
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719 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR INÉPCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS QUANDO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO ADSTRITO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
DAS CUSTAS: NÃO SE CONHECE DO RECURSO, CUJAS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TAL COMO PREVÊ O art. 1.010, III, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO RECORRENTE CABE EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM BASE NOS QUAIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROLATADA, NA MEDIDA QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS, MAS SIM EM FACE DA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIDO O RECURSO, NO PONTO.... ()
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720 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto
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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS NÃO ARRECADADOS NA FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DESCABIMENTO. CRÉDITO A SER INCLUÍDO NO ROL DE CREDORES. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO A SER SOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.
1) Trata-se de pedido de restituição de maquinário objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado pela parte autora e as falidas, julgado improcedente na origem. ... ()
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722 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ilegalidade na prisão por ausência da audiência de custódia. Decretação da preventiva. Pedido de revogação. Fundamentação concreta. Agressividade e periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/4/2017.
«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, verifica-se dos autos esta não ter ocorrido pela ausência de regulamentação de tal procedimento nas comarcas do interior. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de nulidade contratual cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
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724 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF,
ao apreciar a ADC 48, reconheceu ser compatível com a Constituição a opção legislativa de atribuir à Justiça Comum a competência de avaliar, em primeiro plano, se estão ou não presentes elementos caracterizadores da relação comercial regulamentada pela Lei 11.442/2007, ainda que se discuta alegação de fraude à legislação trabalhista. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Julgados de ambas as Turmas do STF, desta 8ª Turma e da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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725 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Erro médico. Cerceamento de defesa pela não manifestação do pedido de prova oral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido julgado improcedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em reclamação. Juízo de admissibilidade do recurso especial exercido pela corte de origem. Pedido de efeito suspensivo negado por esta corte superior em tutela cautelar antecedente. Renovação do pedido de efeito suspensivo perante o tribunal a quo. Deferimento. Violação à competência do STJ. Juízo de admissibilidade já exercido. Art. 1.029, § 5, I, do CPC/2015. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.
1 - A questão controvertida de fundo diz respeito ao redirecionamento de Execução Fiscal, no ano de 2021, contra pessoas físicas e diversas pessoas jurídicas ao fundamento de que há grupo econômico de fato. A Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento dos particulares e admitiu em parte o Recurso Especial por eles interposto.... ()
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728 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -No tocante à insistência da parte requerida de concessão de justiça gratuita, tem-se que a hipótese é de rediscussão de questão já apreciada em Segunda Instância, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento de recurso anteriormente interposto e já julgado, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista ausência de qualquer fato novo; ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação CNJ 62/2020, a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo». ... ()
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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ.
1.Para que o ente estatal possa ser compelido a proporcionar internação compulsória ao paciente, é imprescindível que se verifique, além da insuficiência dos recursos hospitalares existentes já oferecidos, a presença de laudo médico circunstanciado que caracterize a necessidade e motivos que consubstancie a internação, conforme os Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. 2. Destaca-se que os «serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, isto é, devem abranger todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde e ser prestados de maneira completa, sem exclusões e doenças ou patologias, e isso quer por deficiência técnica, quer por financeira". (Rosa Maria Macedo Nery Ferrari. Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 472). 3. Tem-se que os Municípios, assim como os Estados e a própria União Federal estão solidariamente obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde dos munícipes. 4. Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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731 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida em razão de problemas de saúde. Serviços médicos prestados adequadamente pelo estabelecimento prisional. Presença dos requisitos legais da prisão cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marlon Roberto Reis Araujo contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que indeferiu o pedido liminar de despejo em ação cumulada com cobrança de aluguéis, sob o argumento da ausência de caução prévia. O agravante sustenta ter manifestado disposição para realizar o depósito judicial da caução, conforme requerido, o que efetivamente foi feito, comprovando o pagamento correspondente a três meses de aluguel. ... ()
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733 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E DE ÓRTESES E ITENS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A COBERTURAS DAS TERAPIAS POSTULADAS. RECURSO DO AUTOR. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA SOBRE O BEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Mandado de segurança impetrado, em razão da negativa de concessão da isenção do pagamento de IPVA dos exercícios de 2020 e 2021 referente a aquisição de veículo automotor novo, em 24/06/2020, marca Hyundai, modelo Creta 16 A Attitu - ano 2020. ... ()
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735 - TJSP. Direito Penal e Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Impetração não conhecida.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Cleber Cazola Gonçalves, condenado em três processos por tráfico de drogas. Alega-se que a primeira condenação deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal e que as outras duas condenações são injustas, baseadas em provas ilícitas e sem comprovação da prática do delito. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (a) a possibilidade de revisão das condenações por meio de habeas corpus; e (b) a existência de pedido prévio de atualização do cálculo de penas. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi condenado definitivamente em três processos por tráfico de drogas. Há pedido de revisão criminal em andamento para desconstituir uma das condenações, sendo a via adequada para análise de provas, conforme CPP, art. 621. 4. No que tange às outras duas condenações, o habeas corpus não admite análise aprofundada de fatos e provas, devendo tais questões serem discutidas em sede de revisão criminal. 5. A FUNAP e a Defensoria Pública estão atuando no processo de execução penal, sem pedidos de benefícios pendentes de análise. Não houve requerimento prévio de atualização do cálculo de penas, inexistindo ato coator a ser sanado. IV. Dispositivo e Tese 6. Impetração não conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para revisão de condenações definitivas ou análise aprofundada de provas, o que deve se dar através de revisão criminal. 2. A inexistência de ato coator ou pedido prévio de atualização de penas impede o conhecimento do writ. Legislação Citada: CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0032208-08.2021.8.26.0000, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/09/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A VIABILIDADE TÉCNICA. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Recorre a agravante, alegando, em suma, que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, uma vez que assinou termo para contratação do serviço e a ré lhe garantiu que o hidrômetro seria instalado em 03 dias. Requer seja a decisão reformada, com o deferimento da tutela de urgência para que o serviço seja regularizado em 24 horas. ... ()
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737 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Legitimidade para o ajuizamento do inventário e ordem legal de preferência para a assunção da inventariança. Pretensão à substituição negada. Pedido que não encontra justificativa jurídica razoável. Precedente. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 622.
«Se a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio não promover a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, podem propor a ação e exercer a inventariança qualquer um dos herdeiros, ou das pessoas enumeradas no CPC/2015, art. 616, por legitimidade concorrente. Caso concreto em que o prazo legal foi extrapolado pela agravante e no qual não estão caracterizadas as condutas descritas no CPC/2015, art. 622, razões pelas quais é razoável a nomeação como inventariante da filha do de cujus que ajuizou a ação de inventário, não devendo ser acolhida a pretensão de substituição veiculada pela agravante. ... ()
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738 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MEAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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739 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de revogação da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a inexistência dos requisitos legais para sua manutenção e o excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado.... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO MÉDICA.O recurso pretende a reforma da sentença que anulou o ato administrativo e determinou a reintegração do candidato. Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato após a aprovação no exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. Motivo considera o diagnóstico de desvio de septo nasal. Laudo médico não informa impedimento para o exercício da atividade policial. A melhor interpretação considera que, se o ato exorbitar e se afastar dos princípios albergados pela Constituição, especialmente a legalidade, excepcionalmente será admitido o controle jurisdicional para corrigir o desvio e afastar a violação ao direito. Reconhecimento das condições de saúde do candidato para o exercício da atividade policial. O diagnóstico não prejudicou o desempenho do autor em fase prévia do certame, comprovada por sua aprovação nos exames de aptidão física. A circunstância evidencia que o desvio de septo não afetava sua capacidade respiratória tampouco acarretava comprometimento funcional. Não configuração do vício atinente ao error in judicando. Incumbe à Administração estabelecer as bases do concurso e seus critérios de julgamento, o que não significa admitir que seja possível se distanciar dos limites impostos à sua competência discricionária. A margem de discricionariedade deve estar associada aos princípios inerentes à função administrativa, que estão previstos na CF/88. Manutenção da sentença. ... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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743 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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745 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, em ação de revisão contratual e restituição de valores pagos, sob alegação de cláusulas abusivas no contrato bancário firmado com instituição financeira. A Apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado e a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. ... ()
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746 - TJDF. Apelação cível. Ação civil pública. Determinação de emenda. Regularização ao valor da causa e esclarecimentos quanto ao conteúdo econômico do pedido. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.
«1. Independentemente da natureza da demanda (individual ou coletiva), cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80 6 11 083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de que foi evidenciado erro de fato/material, plenamente sanável, de maneira que não se justifica a manutenção e continuidade da cobrança do débito fiscal. Na sentença, o agravo foi improvido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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748 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOA SEGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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749 - TST. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Enquadramento como bancário. Ausência d e pedido d e reconhecimento de vínculo com o tomador. Responsabilidade subsidiária.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer como ilícita a terceirização quando destinada ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. ... ()
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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUÍDOS ANTES DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO CONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face de empresa em recuperação judicial, visando à satisfação de honorários sucumbenciais arbitrados em decisão transitada em julgado anteriormente ao segundo pedido de recuperação judicial da executada. A decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora, converteu a ordem de indisponibilidade em penhora e declarou satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução. ... ()
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