(DOC. VP 606.4878.9162.5428)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. ELIMINAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO MÉDICA.

O recurso pretende a reforma da sentença que anulou o ato administrativo e determinou a reintegração do candidato. Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato após a aprovação no exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. Motivo considera o diagnóstico de desvio de septo nasal. Laudo médico não informa impedimento para o exercício da atividade policial. A melhor interpretação considera que, se o ato exorbitar e se afastar dos princípios alb

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