(DOC. VP 434.9061.9301.1199) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO PRODUTO NÃO RESOLVIDO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. -

Alega a agravante, em suma, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois o veículo adquirido da 1ª ré apresentou inúmeros vícios ocultos, e que a 2ª ré pertence à mesma cadeia de consumo. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, diante da probabilidade do direito quanto à rescisão do contrato de compra e venda, há que se rescindir também o do financiamento realizado para tal fim, alegando que o risco de dano consiste na

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