(DOC. VP 912.3864.6948.5462)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA SOBRE O BEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Mandado de segurança impetrado, em razão da negativa de concessão da isenção do pagamento de IPVA dos exercícios de 2020 e 2021 referente a aquisição de veículo automotor novo, em 24/06/2020, marca Hyundai, modelo Creta 16 A Attitu - ano 2020. 2. O mandado de segurança constitui remédio constitucional, de natureza residual, destinado à proteção de direito líquido e certo, a ser manejado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de

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