(DOC. VP 197.1174.6001.1400)

TJDF. Apelação cível. Ação civil pública. Determinação de emenda. Regularização ao valor da causa e esclarecimentos quanto ao conteúdo econômico do pedido. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«1. Independentemente da natureza da demanda (individual ou coletiva), cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 2. A referida norma é cogente e determina ao magistrado que confira oportunidade à parte para a emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades q

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