Jurisprudência sobre
seq estro pedido

651 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido

1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de concessão de justiça gratuita. Razões dissociadas e ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação, tendo em vista que as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como não impugnam fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF). ... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A agravante, usuária de plano de saúde, pleiteava a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais, alegadamente com cobertura obrigatória, para tratamento de atrofia óssea maxilar e mandibular. ... (Continua)

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654 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÕES ACOLHIDAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS EXECUTADOS NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Destarte, não demonstrando o exequente que os executados dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impossibilidade de revogação do benefício concedido na fase de conhecimento; ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de roubo, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Pedido de revogação da constrição. Motivação concreta. Periculosidade. Gravidade concreta. Apontado excesso de prazo na entrega do inquérito e oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Denúncia já recebida. Insuficiência probatória. Reexame fático. Ilegalidade nas interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Alegações de fragilidade dos elementos probatórios e ausência de conduta punível. Inviável em sede de habeas corpus. Reexame fático. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Tenho que a necessidade de manutenção da prisão está justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela evidente periculosidade dos indivíduos envolvidos, uma vez que o Magistrado fez menção a diversas conversas entre os acusados, que levam ao entendimento de existir uma organização criminosa, além da periculosidade, porquanto foram presos com várias armas e apetrechos/utensílios, e estão sendo investigados pela Polícia Federal pelo cometimento de vários crimes. ... (Continua)

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656 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. ... (Continua)

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657 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos. Apelante que se insurge contra a data de entrega do imóvel, ao valor do IPTU cobrado e pleiteia o ressarcimento de valores a título de despesas supostamente por ela realizadas com o imóvel. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a suspensão da ação individual até o julgamento em definitivo da ação coletiva ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, na qual foram pleiteados os novos valores do auxílio-moradia às pensionistas dos militares. ... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DA DEVEDORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, ajuizado por Elaine Cristina Ferreira dos Santos, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número - exame da questão que ainda não se deu - matéria já apreciada nos autos do agravo de instrumento 2297154-63.2024.8.26.0000 interposto pela terceira - acertada a decisão ora agravada que determinou que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação, o que é suficiente para obstar a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em desfavor da agravante ou da terceira - agravo desprovido... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.) ... (Continua)

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661 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDCESTA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque em 30% dos vencimentos líquidos mensais do autor, policial militar. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência. Concedido o apelo em liberdade na sentença condenatória. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que a conduta é atípica. Tese a ser apreciada pelo tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste possibilidade jurídica do pedido formulado no writ e no agravo regimental. Com efeito, as alegações da Defesa quanto à prisão preventiva do Paciente não estão em consonância com os documentos juntados aos autos, tampouco com as informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal estadual. De fato, consta na sentença que foi deferido o apelo em liberdade, não estando o Condenado, portanto, preso preventivamente em decorrência do processo criminal ora em apuração. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. ... (Continua)

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665 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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668 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de protesto de cheques cumulada com pedido de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Efeitos da revelia mantidos. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Fundamento inatacado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃOA VERIFICADA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por menor, representado por sua genitora, contra o Banco Itaú S/A na qual alega a cobrança de juros acima dos índices contratados, os quais foram fixados acima da média de mercado e capitalizados ilegalmente. O autor requereu a redução da taxa de juros para 1,77% (taxa média de mercado), a exclusão da capitalização e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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673 - TJMG. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO -

Tendo a parte pactuado contrato de cartão de crédito consignado e, posteriormente, tomado crédito via empréstimo, mediante saque de valores utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade da contratação firmada. - Ausente o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDEFERIU O PLEITO. CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao juízo do inventário, solicitando o rol de bens e a cota-parte do herdeiro executado, sem, no entanto, indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela exequente. O agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida de imediato a penhora no rosto dos autos do inventário. ... (Continua)

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675 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, em que acolhendo o pedido formulado pela autora, ora agravada, em sede de tutela de urgência, determinou manutenção da autora na lista reservada a deficientes, do concurso para provimento nos cargos de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª Região Administrativa Judiciária. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório do qual se confere que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, patente a sua concessão, sem olvidar que não evidenciado qualquer prejuízo à Fazenda Pública, diante da possível reversibilidade da medida. Matéria que necessita de maior dilação probatória. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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676 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA (REGRESSO). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação..... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reajuste. RGPS. Improcedência do pedido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reajuste dos proventos de aposentadoria/pensão, observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2004 a 2008 e revisão com aplicação dos índices do RGPS sobre todo o período. ... (Continua)

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678 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - O Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos», o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de antecipação de tutela de urgência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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680 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA

Caso em exame ... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado em face da Vale S/A. O autor alegou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, fundamentando seu pedido no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)

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682 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminares de perda de objeto e de impossibilidade jurídica do pedido face à não observância do provimento 05/2010 da Corregedoria geral de justiça do TJPE. Rejeitadas. Prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido face à quebra de harmonia entre os poderes da república. Não conhecida. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Agravo de instrumento provido, por maioria de votos

«1. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Estado de Pernambuco, vez que este não carreou aos autos prova cabal da conclusão da reforma da Cadeia Pública de Capoeiras, conforme determinado na decisão hostilizada. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Omissão. Inexistência. Fraude contra credores. Crédito anterior ao negócio fraudulento. Anulabilidade. Procedência do pedido. Confirmação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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684 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento de ausência de comprovação. O autor sustenta ter atuado nos resgates após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG, experiência que teria causado abalos físicos e mentais. Alega cerceamento de defesa diante da suposta deficiência da perícia médica e do indeferimento da prova oral. ... (Continua)

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685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE CARTÃO E SEGURO DE VIDA. ALEGADA FRAUDE EM CADASTRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de serviços bancários e de seguro de vida, cancelados sob a alegação de fraude em alteração de dados cadastrais e suposto registro indevido de óbito do titular.... (Continua)

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686 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO.

Nos termos do art. 98, «caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com razão o Ministério Público Federal, ao assinalar que «a impetração não merece conhecimento no que se refere às alegadas máculas processuais de duplicidade das portarias inaugurais do mesmo inquérito e de inobservância do princípio da anterioridade da penal - Lei 12.850/2013 -, uma vez o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não se manifestou quanto às aludidas questões [...] [de modo que] tais temas escapam à competência dessa Colenda Corte, certo que seu conhecimento implicaria inaceitável supressão de instância». ... (Continua)

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688 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA O TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto no art. 157, caput do CP, pelo qual o requerente foi condenado a cumprir pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto. A ação revisional sustenta, em apertada síntese, a necessidade de desconstituição do decreto condenatório para desclassificação da conduta para furto. ... (Continua)

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689 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA -PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de produtos de consumo é objetiva, nos termos do CDC, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração do vício do produto e do nexo de causalidade entre este e o dano alegado. ... (Continua)

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690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Violação ao princípio da especialidade. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Tramitação regular. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A REFORMA DAQUELA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO art. 50, C.C. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa RIO SPORT CENTER ACADEMIA E MULTIDESPORTOS LTDA cujo incidente foi instaurado pela parte autora/exequente, ora agravada, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação principal. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Isenção. Imóvel. Integralização de capital. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tedesco S/A Empreendimentos e Serviços contra a União objetivando isenção do pagamento de laudêmio sobre imóveis objeto de transferência em operação de integralização de capital social. Alegou, ainda, que a pretensão de cobrança está fulminada pela decadência/prescrição. ... (Continua)

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693 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Justiça gratuita - Autor que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DEU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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695 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens penhoráveis - Pedido de consulta à Rede Infoseg - Possibilidade - Rede que disponibiliza dados sobre veículos - Informações que não estão disponíveis ao público, o que justifica a pesquisa judicial - Execução se desenvolve no interesse do exequente - Executado com todos seus bens presentes e futuros - Decisão reformada - Recurso provido

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696 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE TARIFA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer cartão de crédito isento de tarifa, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pessoa jurídica. Desconsideração. Pedido deferido. Impugnação. Legitimidade recursal. Embargos de divergência não providos.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que decide legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso de pronunciamento judicial que desconsidera a personalidade jurídica. ... (Continua)

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698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNA DE FORMA EXPRESSA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições a que estão submetidos os servidores públicos, de modo que não cabe seu pagamento por período pretérito, devendo ser afastada a possibilidade de presunção em épocas passadas, aplicando-se efeitos retroativos ao laudo pericial atual. Tal entendimento, contudo, não se aplica na hipótese de o próprio laudo consignar, expressamente, a existência de labor insalubre durante todo o período contratual.... (Continua)

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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA DECLARAR O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AGRAVANTE COMO EXTRACONCURSAL INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da recorrida, declarando o crédito como extraconcursal. Pretensão da agravante de ver reconhecida a natureza concursal do referido crédito. ... (Continua)

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