(DOC. VP 118.4843.9364.4197)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A agravante, usuária de plano de saúde, pleiteava a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento de materiais, alegadamente com cobertura obrigatória, para tratamento de atrofia óssea maxilar e mandibular. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão

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