(DOC. VP 283.4961.2374.5276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, prescrito a paciente diagnosticado com epilepsia (CID 10 G40.8), decorrente de traumatismo cranioencefálico, alegando-se risco iminente à saúde e hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos

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