(DOC. VP 961.2964.4248.2694)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida em face do Município de Dracena, visando à desocupação do edifício do Paço Municipal, elaboração de projeto de engenharia para reforma e imposição de multa por descumprimento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos que aut

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