(DOC. VP 895.8052.2691.1361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para informar eventual existência de processo administrativo de compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos em favor da empresa executada OFFICER MARKETING BUSINESS LTDA, no âmbito do Mandado de Segurança por ela impetrado, em que reconhecido o direito ao crédito tribut�

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