(DOC. VP 145.4862.9007.2300)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminares de perda de objeto e de impossibilidade jurídica do pedido face à não observância do provimento 05/2010 da Corregedoria geral de justiça do TJPE. Rejeitadas. Prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido face à quebra de harmonia entre os poderes da república. Não conhecida. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Agravo de instrumento provido, por maioria de votos

«1. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Estado de Pernambuco, vez que este não carreou aos autos prova cabal da conclusão da reforma da Cadeia Pública de Capoeiras, conforme determinado na decisão hostilizada. 2. A ação civil pública está fundada na Lei 7.347/1985 e não deve seguir os regramentos do Código de Normas da Corregedoria Geral desta Corte, em face de se tratar de norma interna de conteúdo administrativo que vincula apenas os órgãos e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote