(DOC. VP 658.0658.2438.7929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA DECLARAR O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AGRAVANTE COMO EXTRACONCURSAL INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da recorrida, declarando o crédito como extraconcursal. Pretensão da agravante de ver reconhecida a natureza concursal do referido crédito. - Cerne da controvérsia que diz respeito à interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela empre

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