(DOC. VP 182.8457.7403.9062)

TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA O TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto no art. 157, caput do CP, pelo qual o requerente foi condenado a cumprir pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto. A ação revisional sustenta, em apertada síntese, a necessidade de desconstituição do decreto condenatório para desclassificação da conduta para furto. II. QUESTÃO EM DISCUS

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