(DOC. VP 760.5472.9539.2037)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Justiça gratuita - Autor que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. - O CDC é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão - Sentença mantida. - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, po

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