Jurisprudência sobre
seq estro pedido

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório, condenando requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, bate-se pela existência do crédito perseguido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se as provas amealhadas, inclusive na seara recursal, são suficientes para comprovar o crédito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado foi considerado adequado, pois os fatos estavam suficientemente provados nos autos, dispensando a fase instrutória. Requerente, ademais, que, em recurso, apresentou documentos mais que entendeu pertinentes ao desate da lide, esvaindo-se, assim, o pleito de extensão probatória de antes formulado. 4. Os elementos de convicção amealhados foram considerados insuficientes para suster a pretensão creditícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Mantida a sentença de improcedência do pleito monitório. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima quando os fatos estão suficientemente provados e não se mostra necessária extensão probatória. 2. Se dos documentos e demais elementos de convicção amealhados não se deduz a existência do direito a crédito, mostra-se inescapável a rechaça ao pleito monitório. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 82, §2º; art. 85, §2º e §6º; art. 355, I; art. 434, caput; art. 700, caput. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05-10-1984; STJ, REsp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 14/8/1990; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024... (Continua)

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402 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação ordinária de cobrança ajuizada em 2000, referente a contrato de participação financeira firmado entre as partes. O agravante postula a atualização do valor do crédito até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial da executada. ... (Continua)

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403 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Competência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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404 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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406 - STJ. Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta a possibilidade de autoridades policiais do estado de São Paulo praticarem coação contra a liberdade deambulatorial dos pacientes. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva dos Pacientes, argumentando-se ausência dos requisitos legais, de contemporaneidade e excesso de prazo. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de prova. Cerceamento de defesa inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Ausência dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa, inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA.

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. ... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

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414 - TJDF. Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ... (Continua)

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415 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a disponibilizar transporte escolar à criança, defendendo sua necessidade e destacando que o motivo que levou ao pedido de transferência escolar do infante para escola mais distante é determinante para distinguir a peculiaridade do caso concreto.... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. ... (Continua)

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417 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... (Continua)

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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ¿ DECISÃO MANTIDA.

De todo modo, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não admitem agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda, em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Logo, descabe o exame da tese alegada no recurso especial de contrariedade aos artigos de lei tidos por violados, pois os referidos normativos não estão relacionados aos requisitos de concessão das medidas de urgência, mas sim ao mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na prorrogação e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B-31) em auxílio-doença acidentário (espécie B-91). ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada mãe de duas crianças. Indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos legalmente presumida. Inexistência de novos fundamentos a embasar o indeferimento do pedido. Ausência de prejudicialidade. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ autorizam a prolação de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da interpretação das disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes. ... (Continua)

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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO NÃO FIRMADO.  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PR~EMIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS.

1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais e morais através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato firmado com a ré, sem seu consentimento, cujas valores dos prêmios estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente na origem.... (Continua)

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424 - STJ. Pedido de extensão de corréus não impetrantes. Similitude fático-processual em relação a alguns dos requerentes. Exegese do CPP, art. 580. Extensão da liminar acolhida. Confirmação. Pleito acolhido. Indeferimento quantos aos que estão em situação diferenciada.

«1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado e de alguns dos corréus requerentes e que o pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no CPP, art. 580, em relação a estes. ... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA (JBL) - CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos (Porto de Recife/PE), nos termos requeridos pela autora, ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.700,00 - Inconformismo da autora que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Recife/PE) - Caso em tela que se reveste de complexidade, como se extrai da inicial em que a autora alega ter havido violação marcária, violação do conjunto imagem de seus produtos e de seus desenhos industriais, registrados perante o INPI sob os BR 30 2018 001123-6, BR 30 2018 00508-2 e BR 302018 000880-4, referentes aos modelos «Xtreme, «Bombox e «Go de suas caixas de som, também invoca a suposta violação de marca tridimensional referente aos produtos mencionados na inicial, a qual estaria registrada no processo INPI 917679342 - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que autorizam o arbitramento no valor estimado pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para devolução/liberação imediata de imóvel em ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Recorrentes alegam direito à rescisão contratual e devolução de valores pagos, sustentando a presença de probabilidade do direito e dano irreparável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para devolução/liberação imediata do imóvel à parte ré. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer conjuntamente probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se evidencia nos autos. 4. A controvérsia envolve a possibilidade de desistência do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, devendo-se aguardar o contraditório e manifestação da vendedora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada. 2. Necessidade de formação do contraditório em contratos com alienação fiduciária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela de urgência e Pedido de Aposentadoria por Invalidez, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante sustenta que, desde 1997, padece de doença incapacitante, permanecendo afastado por mais de 17 anos e recebendo benefício previdenciário até sua cessação em 2018. Alega que há prova inequívoca de seu direito, especialmente considerando proposta de acordo do INSS que reconheceu a incapacidade permanente, embora recusada por não atender ao valor esperado. ... (Continua)

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428 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... (Continua)

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429 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CARTA MANUSCRITA. PEDIDO NÃO FORMATADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

arrematante de imóvel em leilão possui direito à imissão na posse, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade em seu nome, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. ... (Continua)

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431 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INCONFORMISMO DOS CREDORES.

Caso em exame ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Não preenchimento dos requisitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem registrou que, embora o Agravante integre grupo de risco da Covid-19, por ser portador de hipertensão, está sendo acompanhado a contento pela unidade de tratamento de saúde do estabelecimento prisional e apresenta bom estado geral de saúde. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 117. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO PREÇO DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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435 - TJRS. Direito criminal. Degravação. Ausência. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Violação. Inocorrência. Correição parcial. Degravação de audiências registradas pelo sistema audiovisual. Desacolhimento do pedido.

«A adoção do sistema de registro de audiências por mídia audiovisuaI induvidosamente avançou e concretiza novo paradigma de fidedignidade na coleta e registro da prova oral, razão pela qual não se vê desejável o retorno à obsoleta forma de transcrição dos depoimentos. Ainda que não se desconheça a falta de estrutura material da Defensoria Pública, o fato é que, por si só, tal não pode servir de motivo para um caminhar na contramão da evolução ou, sob outro viés, para transferência da responsabilidade das carências materiais do Órgão ao Poder Judiciário. A falta de transcrição não acarreta constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, pois os Defensores Públicos - assim como todos os advogados - não estão de forma alguma impedidos de ter acesso à probatória. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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436 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.

«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... (Continua)

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437 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. CABIMENTO.

NOS TERMOS DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ BASEADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. ... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Alega a parte autora, em síntese, que necessita, para tratamento de saúde, de medicamento de uso contínuo, não padronizado pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, No julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 106), firmou-se a tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA, bem como a declaração médica estão claramente demonstrados nos autos. Desta forma, atendidos estão todos os requisitos fixados no julgamento paradigma pelo STJ. Sentença que não merece reforma. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação para recálculo da mensalidade de plano de saúde, visando a aplicação dos reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais. O autor alega falsa coletivização do contrato de plano de saúde empresarial, destinado a apenas duas vidas, e pleiteia a substituição dos índices de reajuste aplicados para os aplicados aos planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável aos contratos de plano de saúde coletivos, considerados «falsos coletivos, os reajustes anuais definidos pela ANS para planos individuais/familiares. III. Razões de Decidir. 3. Os contratos coletivos não estão sujeitos aos reajustes fixados pela ANS para planos individuais, conforme Resolução Normativa n.128/2006 e Instrução Normativa IN n.13/2006.4. A ausência de indícios de que a operadora descumpriu os critérios da RN 309 da ANS impede a concessão da tutela de urgência, exigindo dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Contratos coletivos não se submetem aos reajustes da ANS para planos individuais. 2. A caracterização de «falso coletivo não transforma o plano em individual/familiar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Resolução Normativa n.128/2006 da ANS, art. 8º Instrução Normativa IN n.13/2006, art. 2º RN 309 da ANS, art. 3... (Continua)

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440 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de devolução dos autos à origem. Necessidade de verificar preenchimento dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal indevida.

«1 - A insurgente defende, em suma, que os autos deveriam ser devolvidos ao Tribunal de origem para verificar se estão preenchidos os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. ... (Continua)

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442 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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443 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - No que se refere ao tratamento multidisciplinar para TEA, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos. «a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no sistema único de saúde. Conitec,/11/2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da análise do comportamento aplicada. Aba». ... (Continua)

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445 - TJRJ. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente do uso nocivo de propriedade vizinha à do Autor consistente em produção de ruídos e importunação à segurança e salubridade advindos da criação de cachorros da raça Dogue Brasileiro. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Sentença devidamente fundamentada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.277.

«Apelados que admitem possuir seis cachorros da raça Dogue Brasileiro o que, por si só, não evidencia que os latidos superem o limite máximo de ruído permitido para a área onde estão situadas as residências das partes. Inexistência de prova de que o canil esteja construído em local inapropriado e de que seja possível sua transferência para outra parte do imóvel e, ainda, que não estejam sendo observadas as condições de higiene necessárias. Prova testemunhal contraditória. Embora seja garantido ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, também constituem garantias fundamentais os direitos de propriedade e o dos animais, sendo que eventual conflito há de ser resolvido caso a caso, ponderados os interesses envolvidos, o que depende de prova segura. Alegações lançadas nas razões do recurso de que os vizinhos exercem atividade comercial na residência, a qual é expressamente vedada na convenção condominial, e de que a construção do canil desrespeitaria a legislação municipal, que extrapolam os limites da lide, uma vez que consubstanciam causa de pedir diversa daquela que ensejou a propositura desta ação, delas não se podendo cogitar. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

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447 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.

1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico.... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débitos proposta em face de instituição financeira, através da qual o autor, ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. ... (Continua)

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