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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO -
Decisão que acolheu a impugnação à penhora de imóvel por tratar-se de bem de família e indeferiu pedido de desmembramento do imóvel para realização de registro próprio e individualizado de suas vagas de garagem - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de rejeição da impugnação e acolhimento do pedido de desmembramento - Descabimento - BEM DE FAMÍLIA - É impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, ainda que o executado seja proprietário de outros bens - Proteção legal do bem de família, independentemente de possuir alto valor - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de penhora de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis - Súmula 449/STJ - Inaplicabilidade - Vagas que estão registradas na própria matrícula de bem de família impenhorável - Pretensão de desmembramento que consiste em evidente tentativa de burla ao entendimento sumulado do STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... ()
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153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização dos juros. Limitação da multa moratória. Exclusão da restrição de alienação fiduciária. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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154 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL.
A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE ELABORE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS MOLDES DAQUELE QUE INSTRIU A EXECUÇÃO. MUITO EMBORA A CONTADORIA JUDICIAL TENHA CONCORDADO COM O CÁLCULO DO EVENTO 85, EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, APURAR SE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. O JUÍZO PODE REVER SUAS DECISÕES À LUZ DA LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLINA O CPC, art. 139. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. ... ()
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155 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR.
Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para o pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Remessa Necessária Provida, em Parte... ()
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156 - STJ. Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015). ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO EXEQUENTE CONSTITUÍDO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE AO PEDIDO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DESSE CRÉDITO AO SEU REGIME JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, «CAPUT. RECURSO IMPROVIDO. Dessume-se do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluídos, portanto, aqueles constituídos posteriormente. No caso, o crédito objeto da execução foi efetivamente constituído com o trânsito em julgado do acórdão na ação principal posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Logo, não se sujeita ao seu regime jurídico.
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159 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.
«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO GRAVE, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SPRAY NASAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO
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161 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional. Não provimento.
1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito não homologado. Crédito. Compensação. Novo pedido. Improcedência do pedido. Lei 9.430/1996, art. 74. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE OI S/A. A DISCUSSÃO PRINCIPAL DIZ RESPEITO À NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NO CASO É REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. SEGUNDO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005, «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". LOGO, OS CRÉDITOS CONCURSAIS E QUE, PORTANTO, SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO OS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS CRÉDITOS POSTERIORES, OU SEJA, CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO EXTRACONCURSAIS E NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO DA FALÊNCIA, E AQUI O CRÉDITO DE HONORÁRIOS FOI CONSTITUÍDO EM 25/01/2024 (COM O TRÂNSITO EM JULGADO), PORTANTO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, TENDO, POIS NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - CÉDITO EXTRACONCURSAL.
Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Contudo, o crédito decorrente de contrato de compra e venda de safra futura somente se submete à recuperação judicial se a contraprestação do credor ocorrer antes do pedido de recuperação, conforme entendimento do c. STJ.... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Descumprimento de determinação judicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida - Indícios de uso abusivo do Poder Judiciário - Ação com característica de demanda predatória, a justificar a determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento que autoriza a extinção do processo - Documentos complementares exigidos pelo juízo «a quo que estão em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário - Suspeita de advocacia e litigância predatória - Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ (Tema 1.198) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COPEIRO - HOSPITAL REGIONAL - GRAU MÉDIO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
- APrimeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ). ... ()
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169 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Trânsito em julgado demonstrado. Requisitos preenchidos.
«1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão de negócio jurídico. Autor que busca a rescisão de contrato de investimentos em criptomoedas e compelir a ré à devolução dos valores aportados, além do pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de resolução do contrato e devolução de valores, e improcedente o pedido quanto ao pedido indenizatório. Apelo do autor, alegando a nulidade da sentença, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a impossibilidade de habilitação no Juízo Falimentar, sem que haja sentença condenatória reconhecendo seu crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal que se afasta. Improcedência liminar do pedido que não observou as hipóteses estritas do CPC, art. 332. Rejeição liminar do pedido indenizatório que se mostra indevida. Extinção sem a apreciação do mérito quanto aos pedidos de resolução contratual e devolução de valores que também se mostra equivocada. Autor que, no presente momento, não possui título executivo em face da ré. Juízo Universal não é a seara adequada para a discussão de um sem número de contratos celebrados entre a falida e supostos investidores. Autor que, sem uma sentença reconhecendo seu crédito, não logrará êxito em habilitar-se nos autos da falência. Precedentes deste Tribunal. Existência de um único título em favor do autor, mas que não foi emitido pela ré, e sim por seu sócio, pessoalmente, sendo certo que seus bens estão bloqueados em razão do processo penal ligado ao esquema de «pirâmide financeira". Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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171 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL A SER DEMOLIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido da autora de expedição de mandado de desocupação do imóvel, com auxílio de força policial, cuja demolição já fora determinada pelo Juízo na sentença, transitada em julgado. ... ()
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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES NA «BOCA DO CAIXA, COM FUNDAMENTO CPC, art. 855, I. DESCABIMENTO.
AO MENOS POR ORA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE PENHORA BASEADO NO CPC, art. 855, I, POIS É CONSIDERADO MEDIDA EXTREMA, A SER UTILIZADA APENAS QUANDO NÃO HÁ OUTROS MEIOS DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO CASO, AINDA ESTÃO PENDENTES DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO A PENHORA PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, ainda estão disponíveis outros meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausente o instituto da litispendência. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental desprovido.
«1. O instituto da litispendência tem por escopo impedir o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra que ainda se encontra pendente de julgamento. As ações serão idênticas quando possuírem os mesmos elementos, a saber: mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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178 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Pedido de providências. Deliberação negativa do cnmp. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não estão sujeitas à revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pedido de restituição, pelo município, de cilindros de gás. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu pela ausência de comprovação de entrega dos bens objeto do pedido de restituição. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento do HC 277.396/SP. Reiteração do pedido. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta pelo contratante contra instituições financeiras. Pretensão de revisão de contratos de empréstimo consignado para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos oriundos de empréstimos consignados superam o limite legal estabelecido pela legislação vigente. - III. Razões de Decidir. A legislação aplicável estabelece o limite de 30% dos vencimentos mensais para empréstimos consignados e, após alteração legislativa 35%, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, conforme a Lei 10.820/2003 e a Lei 14.131/2021. Os descontos realizados estão dentro dos limites legais, considerando os rendimentos mensais líquidos do autor, não havendo necessidade de ajuste. - Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.131/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Última pesquisa BACENJUD realizada em 2019. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. Medida deferida. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que aferir se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, necessários para a inversão dos ônus da prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA AUTORA.
1. O art. 1.584 do Código Civil estabelece que a guarda compartilhada é a regra quando não há acordo entre os pais sobre a guarda do filho. 2. No entanto, o parágrafo 2º do citado artigo, também estabelece que a guarda compartilhada não é obrigatória em algumas situações, como «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, - este último, caso dos autos. 3. Estudo Social somado à oitiva das menores que evidenciam a probabilidade de risco de violência doméstica por parte da genitora e ora apelante. 4. Apelante que, em audiência, afirmou possuir problemas de nervos e diagnóstico de epilepsia, submetendo-se a tratamento desde os seis anos de idade, estando há três sem ver as filhas. 5. Cenário fático probatório que demonstra que as infantes se encontram satisfeitas com a rotina em que estão inseridas, pois recebem os devidos cuidados e atenção no lar do genitor, favorável, portanto, à concessão da guarda unilateral ao apelado. 6. Adolescentes que possuem 12 e 15 anos, com idade razoável para se expressarem e opinarem sobre o destino de suas vidas, indicando onde são bem tratadas e quais situações lhes causam desconforto e tristeza. 7. Sentença em consonância com o melhor interesse das menores, conforme estabelecem os artigos 226 e 227, da CF/88, a qual resta confirmada, na íntegra. 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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188 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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190 - TJRJ. Recuperação Judicial. Impugnação contra a relação de credores. Pedido de habilitação de crédito. Improcedência. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Razões recursais dissociadas da sentença. Apelação não conhecida.
1. Da decisão judicial sobre a impugnação contra a relação de credores, com pedido de habilitação de crédito, cabe agravo de instrumento. 2. Incidência do art. 17 da L. . 11.101/05. 3. Ademais, não se conhece da apelação cujas razões estão dissociadas da sentença. 4. Apelação a que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido contido na inicial.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os imóveis não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA/CONTRATO/DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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194 - STJ. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial. Sujeição à recuperação judicial. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput à luz dos princípios da igualdade e da preservação da empresa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, caput. No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Identidade de situações fático-processuais. Falta de demonstração. Parecer acolhido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.
1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. ... ()
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197 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR -
Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, para que os agravados se abstenham de realizar novas reclamações ou denúncias infundadas contra o agravante e o escritório no qual atua no mercado financeiro - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que, de modo contraditório, ora afirma que não é mais assessor de conta investimento da coagravada desde março/24, ora que os dados de acesso da conta foram alterados apenas em setembro/24 - Agravante que, mesmo afirmando não ser mais o assessor, juntou extrato (sigiloso) da referida conta, gerado em dezembro/24, com informações de resgates que teriam sido realizados em dezembro/24 - Agravados, de seu turno, que juntaram nos autos de inventário, extrato gerado em 27/01/25, obtido com a nova assessora, com informações atualizadas, apenas, até abril/24 (com supressão das informações de resgates ocorridas em dezembro/24) - Em análise perfunctória dos fatos, não parece que os agravados, ao realizarem reclamações, estão agindo em manifesto abuso de direito, pois os elementos indicam que eles ainda não têm pleno acesso à conta investimento - Necessidade de contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISBAJUD REQUERIDO PELO BANCO AUTOR ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de ativos financeiros (Cédula de Crédito Bancário). Agravante alega risco de frustração da execução, diante das pendências financeiras. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - exordial atacada cumpriu os requisitos dispostos no CPC, art. 319 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Descabimento - Ausência de evidências de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB por parte do patrono da autora - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Insurgência do réu alegando vício de regularidade - Descabimento - Ausência de indícios de que a assinatura da autora foi obtida por meio de fraude, de modo a tornar irregular a representação processual - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Banco recorrido que pugna em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora pela não observância do Princípio da Dialeticidade e, alternativamente, pela ocorrência da deserção - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça - Desobrigação do recolhimento das custas do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 1º - Pedido do recorrido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela autora - Impossibilidade - Pedidos da exordial foram julgados improcedentes, de forma que não há qualquer mandamento judicial que coadune com o pedido de suspensão dos seus efeitos - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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