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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade da tarifa de registro do contrato. Nulidade das tarifas bancárias TAC/TEC. Nulidade da tarifa de cadastro. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Alega a agravante que as cobranças realizadas estão em valor elevado e são indevidas. ... ()
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103 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão administrativa. Pedido de restituição. Indeferimento. Prescrição. Inocorrência. Atualização. Taxa selic. Incidência. Lei instituidora. Marco inicial. Honorários recursais. Cabimento.
1 - «Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013). ... ()
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107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BANCÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por trabalhador bancário, que alega ser portador de doenças psíquicas decorrentes de suas atividades laborais, resultando em redução de sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, em direito à percepção de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O autor, insatisfeito, interpôs apelação pedindo, preliminarmente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para que o perito responda a quesitos complementares, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. No mérito, o recorrente sustenta a presença de requisitos necessários para a concessão do benefício. O recurso não foi respondido. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações fático-processuais não demonstrada.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME Oréu apela contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato bancário. ... ()
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115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBORA a Lei 9.656/98, art. 13 SEJA APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS DE FORMA INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SENDO POSSÍVEL, EM TESE, A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLETIVOS, DESDE QUE REALIZADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TAIS RELAÇÕES TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E VISANDO EVITAR DANO IRREPARÁVEL À SEGURADA, POIS ALÉM DE NÃO COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA COM A NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA, PRESENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DE QUE DECORRE A FALTA DE PAGAMENTO.... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Limitação dos juros moratórios. Limitação da multa moratória. Nulidade no imposto sobre operações financeiras. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Limitação da multa moratória. Remoção do certificado de alienação fiduciária do documento do veículo. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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118 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgou-se procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito contra mutuário inadimplente, condenando-o ao pagamento do saldo devedor atualizado de contrato de empréstimo consignado. O réu alegou prescrição da dívida, cobrança em duplicidade e ausência de acionamento de seguro para quitação do débito durante afastamento por incapacidade. ... ()
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119 - TJRS. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame:... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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121 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
QUESTÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Revisão de encargo não pactuado. Decotada da sentença a limitação dos juros remuneratórios incidentes no período da inadimplência.... ()
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122 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... ()
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123 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a prisão domiciliar do Paciente e se alega excesso de prazo. ... ()
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124 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Absolvição de acusado por fato criminoso. Pedido de exclusão. Impossibilidade.
1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONVENÇÃO.
O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUTORIZADAS. Disposição contratual. Necessidade de comprovação das despesas em fase de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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126 - TJMG. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Formulação de pedido contraposto pelo réu. Improcedência da ação principal e acolhimento do pedido contraposto. Recurso de apelação. Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento. Arguição de temas dissociados dos fundamentos o da sentença e inovação recursal. Reconhecimento. Acolhimento que se impõe. CPC/2015, art. 1.010.
«Nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 1.010, III, o recurso de apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Restando demonstrado nos autos que as razões expostas no recurso de apelação estão inteiramente dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, como também, versaram tese não levantada pela autora/apelante em sua exordial ou em sede de contestação ao pedido contraposto, justifica-se o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica da sentença e inovação recursal.... ()
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127 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.
«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu procurador, declare o estado de miserabilidade legal.... ()
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128 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.
Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Remessa Necessária provida, em parte... ()
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129 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
1-Na hipótese, o fumus boni juris está caracterizado, pois, de acordo com os autos originários, percebo que, de fato, a saúde do recorrente é deveras debilitada, estando até afastado do seu trabalho. Ademais, verifico também, que o imóvel que o casal residia, pertence ao autor, tendo sido adquirido no ano de 2003, bem antes do relacionamento com a ré (frise-se, não integra o patrimônio do ex-casal). ... ()
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131 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Pedido de justiça gratuita não pode ser considerado como deferido tacitamente - Há pedidos que constam nos embargos e não foram feitos na apelação - Caso em que ficou evidente que os embargantes estão insatisfeitos com o resultado do acórdão e tentam modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados
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132 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NOS POLOS ATIVO E PASSIVO DAS AÇÕES.
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133 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Ação reivindicatória com pedido de imissão na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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135 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Primeiramente, é caso de não conhecer do habeas corpus quanto aos pedidos de restituição dos veículos e desbloqueio de contas bancárias das pacientes. Isso porque tais questões refogem ao direito de ir e vir das acusadas, tratando-se de medidas cautelares que recaem sobre bens de sua propriedade, sobre os quais há dúvida quanto à licitude. Neste passo, descabe a impetração de habeas corpus para o questionamento das medidas de apreensão de veículos e bloqueio de contas bancárias, havendo medidas e recursos próprios possíveis de ser manejados para este fim. Precedente do STJ. Writ não conhecido no ponto.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inocorrência.
1 - A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (CPC/2015, art. 1.022, II). ... ()
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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos autos da ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais - IPSEMG. A agravante alegou incapacidade de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, em razão de desemprego e ausência de rendimentos, após o cancelamento da pensão por morte ao completar 21 anos. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DO GENITOR DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO FILHO MENOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO REVELAM QUE O MENINO E SUA IRMÃ ADOLESCENTE ESTÃO BEM ASSISTIDOS PELA AGRAVADA (AVÓ MATERNA), A QUEM O ENCARGO FOI PROVISORIAMENTE ESTIPULADO (PROCESSO Nº. 5002730-63.2024.8.21.0076), REVELANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A TRATAMENTO JUNTO AO CAPS E ANTERIOR RECOLHIMENTO PRISIONAL, O QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, E ATÉ PORQUE RECLAMAM APURAÇÃO SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DE TER O FILHO EM SUA COMPANHIA.... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto eugênico. Pedido de autorização para a prática de aborto. Nascituro acometido de anencefalia. Indeferimento. Apelação. Decisão liminar da relatora ratificada pelo colegiado deferindo o pedido. Inexistência de previsão legal. Idoneidade do writ para a defesa do nascituro. CP, art. 128.
«1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. ... ()
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141 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Empresa devedora em recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Prazo improrrogável de 180 dias a que se refere o Lei 11101/2005, art. 6º (Lei de Recuperação e Falências) já decorrido. Habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução de forma autônoma e individual por se tratar de crédito superveniente ao pedido de recuperação e, portanto, não sujeito ao plano já homologado. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, «caput, isto é, os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Recurso não provido.
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso ordinário. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Medida cautelar inominada ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo ao RMS 44.880/SP, no qual se debate a legalidade, ou não, de complementação de valores de precatório. ... ()
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143 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Deliberação negativa do cnj. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas à revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Deliberação negativa do cnj. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante pleiteava a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 294,73, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando ter sofrido constrangimentos e prejuízos em razão de conduta desidiosa da ré no tratamento da questão. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integraram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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147 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Anotações e registros criminais. Absolvição. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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149 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... ()
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