(DOC. VP 173.0655.1002.9400)

STJ. Processo penal. «pirâmide financeira». Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integraram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. 2. No caso, os interessados não se encontram em situação processual idêntica à dos pacientes do presente mandamus, tendo em vista que não estão no polo passivo da ação penal principal em que foi deslocada a competência para a Justiça Estadual. 3. Pedido de extensão indeferido.»

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