Jurisprudência sobre
seq estro pedido

351 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários de advogado. Condomínio réu em ação ajuizada por condomínio. Procedência do pedido. Cota-parte. Obrigação prevista em ata de assembleia geral.

«I - Condômino autor em ação ajuizada contra o condomínio deve suportar a cota-parte, que lhe couber, de despesa referente a honorários de advogado, constituído para defesa daquele. Tal despesa é de interesse comum e todos os comunheiros estão a ela obrigados, e como tal suportarão os prejuízos se o condomínio sair vencido, mormente quando prevista em dispositivo da Ata da Assembleia Geral. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de tratamento de saúde em hospital privado. Acórdão que concluiu pela improcedência do pedido. Revisão do entendimento. Inviabilidade.

«1. Em ação que buscava o reembolso do SUS por cirurgia realizada em hospital privado, o Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrada a negativa da prestação do SUS, que as guias de recolhimento sequer estão datadas ou assinadas, e que, nas orientações gerais fornecidas pelo Hospital de Clínicas da USP não consta o nome do paciente, não sendo possível aferir-se, com segurança, se o autor foi quem de fato fez uso dos serviços. Pedido julgado improcedente. ... (Continua)

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353 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de livramento condicional. Inviabilidade. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo para apreciação do pedido, porquanto deduzido nos autos há quatro meses, sendo que para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, trata-se de feito com diversos processos de execução, os quais estão pendentes de unificação e atualização de cálculos, de modo a possibilitar ulterior a análise do benefício pretendido, já que tal providência demanda maior dilação de tempo para ser cumprida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

1 - A presente petição veicula pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário tirado de acórdão em mandado de segurança proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este, portanto, o órgão apontado como coator nos autos do mandamus. Liminar indeferida pela Presidência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigações de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Busca o agravante obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento para TDAH e Transtorno de Ansiedade Generalizada, alegando urgência devido à ausência de médico credenciado e dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, especialmente o periculum in mora. III. Razões de Decidir: 3. A tutela de urgência requer a presença conjunta da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O agravante está recebendo tratamento médico de confiança, eliminando a urgência e o risco de danos irreparáveis. A ausência de periculum in mora impede a concessão da tutela antecipada. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e periculum in mora. 2. A ausência de urgência justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: CPC, art. 300 e CPC, art. 932, III... (Continua)

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356 - STJ. embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de tutela provisória. Impossibilidade. Sustentação oral em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Não cabimento. Suposta omissão do julgado primevo. Não cabimento dos aclaratórios. Precedentes. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pedido de sustentação oral indeferido. Pedido de tutela provisória de urgência não conhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, descabe a sustentação oral em embargos de declaração, não estando configurada a exceção prevista no CPC/2015, art. 937, § 3º, porquanto não se trata de agravo interno interposto contra decisão de relator extinguindo ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. ... (Continua)

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357 - STF. «Habeas corpus. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição. Redução do lapso prescricional. Oferecimento da denúncia. Causa que não interrompe a prescrição penal. Pedido indeferido. CP, art. 117.

«Somente o recebimento judicial válido da denúncia - e não o seu mero oferecimento pelo Ministério Público - dispõe, juridicamente, de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes. - As causas interruptivas da prescrição penal - definidas, taxativamente, em numerus clausus, no CP, CP, art. 117 - estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em consequência, ampliação nem extensão analógica. Inadmissibilidade da analogia in malam partem em matéria de prescrição penal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

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358 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos compensatórios e provisórios em favor da agravante, nos autos da ação de divórcio litigioso. ... (Continua)

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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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361 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput. CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O CCOM, art. 18 não foi revogado pelo CPC/1973, art. 381. Ao contrário, ele trata de uma das hipóteses legais de exibição integral da contabilidade da empresa, referida no próprio CPC/1973, art. 381, III. Mesmo depois de revogado o CCOM, art. 18 pelo novo Código Civil, sua norma subsiste no ordenamento, porque repetido no CCB/2002, art. 1.191, «caput.... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO APRESENTADO PELO EXECUTADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e falsificação de documentos. Operação denominada jactância. Alegação do agravante que não se trata de idêntico pedido e causa de pedir outro habeas corpus.

«1. A fundamentação apresentada no julgamento do HC 384.296/MG já diz respeito ao pedido feito no presente habeas corpus e pode ser aproveitada em sua inteireza. ... (Continua)

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365 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Mérito. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no RE Acórdão/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegação de descumprimento de reclamação do STF. Incompetência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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366 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO -

Em que pese as agravantes afirmem estar passando por fase delicada, os valores em caixa são absolutamente capazes de fazer frente a suas obrigações hodiernas, nas quais se inserem aquelas oriundas de custas e despesas judiciais - Parcelamento concedido na origem é suficiente para que os agravantes promovam organização financeira a fim de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Afasta-se a tese de incompetência do R. Juízo a quo, vez que, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos dos segurados e, sendo certo que a demanda versava sobre direito pessoal, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da ré. ... (Continua)

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXPROPRIADO, DE 80% DO VALOR DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIADO. art. 34 DO DECRETa Lei 3.365/1941 QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LEGISLAÇÃO. EVENTUAIS DÍVIDAS OU AÇÕES QUE NÃO SE RELACIONEM ESPECÍFICAMENTE COM O BEM, OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODEM IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. NO CASO EM EXAME, O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA FOI FEITO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO. O LEVANTAMENTO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR OFERECIDO PELO MUNICIPIO, E NÃO DO VALOR DEPOSITADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos (REsp. Acórdão/STJ).

«1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegalidades em procedimento licitatório. Pedido de exibição de documentos. Procedência. Justificativa plausível. Princípio da publicidade dos atos licitatórios.

1 - A violação do art. 535, do CPC- CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência. Insurgência do autor, sob o argumento de que as postagens contendo as expressões «ditador, «condenado, «arrogante, «prepotente e «Judas também deveriam ser removidas, bem como as notícias falsas envolvendo desvio de recursos públicos para a construção de um imóvel, sob pena de perpetuar danos à honra do agravante e à lisura do pleito eleitoral vindouro. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Relativização dos direitos da personalidade da pessoa que exerce cargo público, estando sujeita a críticas e cobranças incisivas da população. As expressões «arrogante e «prepotente representam juízo pessoal e subjetivo que o agravado faz do agravante, não caracterizando ofensa pessoal apta a justificar a excepcional ordem de remoção do conteúdo, em homenagem ao princípio da liberdade de expressão. «Ditador e «Judas são termos intimamente ligados ao exercício do mandato, demonstrando discordâncias do munícipe a respeito de alianças políticas e da forma do exercício do poder executivo municipal pelo agravante, tampouco transbordando a liberdade de crítica e expressão. Quanto ao termo «condenado, o agravante aduz que «não possui qualquer condenação transitada em julgado". Contudo, eventual condenação em primeiro grau, ainda que não caracterize tecnicamente a condenação criminal do agravante, autorizaria, em tese, que um cidadão fizesse menção ao ocorrido, dado o constante escrutínio público ao qual os agentes políticos estão submetidos. Notícia a respeito de desvio de verbas para construção de imóvel que foi taxada de fake news sem indicação de provas quanto à licitude da situação ou mesmo de que o imóvel não pertence ao agravante. Dilação probatória que se mostra imperiosa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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372 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 - DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL LEGAL - COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.181/2021, que alterou o CDC para tratar do superendividamento, não se aplica a contratos de empréstimo consignado, cujos descontos estão dentro dos limites legais de comprometimento da renda. As dívidas decorrentes de cartão de crédito devem ser analisadas sob a ótica da boa-fé e da comprovação da impossibilidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial, o que não restou demonstrado nos autos. A realização de gastos com cartão de crédito superiores ao benefício previdenciário da autora, conforme destacado na sentença recorrida, evidencia um mau gerenciamento financeiro e não a condição de superendividamento prevista na legislação. Mantida a improcedência do pedido, por não haver comprovação da impossibilidade de adimplemento das obrigações sem comprometimento do mínimo existencial.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. ... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por CITOL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra NEL QUÍMICA LTDA. - ME, indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens dos agravados até o limite da dívida executada. O pedido de arresto foi fundamentado na alegação de que os agravados estariam adotando manobras ilícitas para evitar o pagamento aos credores. ... (Continua)

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379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

O CPC, art. 300 AUTORIZA O JULGADOR ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. Além disso, não há como acolher o pedido de produção de prova oral consistente na oitiva do preposto da segurada, na medida em que este muito provavelmente não possui conhecimento técnico para esclarecer acerca da existência de eventual problema elétrico no imóvel no qual os bens avariados se encontravam instalados, assim como, em relação à correlação ao efetivo dano suportado com a alegação falha na prestação do serviço, sendo certo, ainda, que a comprovação do pagamento da indenização deve ser feita por meio de prova documental. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Pedido de saída temporária. Visita à família. Compatibilidade com os objetivos da pena. Comprovação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do réu em contrarrazões requerendo a revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... (Continua)

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384 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Competência. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório, condenando requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, bate-se pela existência do crédito perseguido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se as provas amealhadas, inclusive na seara recursal, são suficientes para comprovar o crédito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado foi considerado adequado, pois os fatos estavam suficientemente provados nos autos, dispensando a fase instrutória. Requerente, ademais, que, em recurso, apresentou documentos mais que entendeu pertinentes ao desate da lide, esvaindo-se, assim, o pleito de extensão probatória de antes formulado. 4. Os elementos de convicção amealhados foram considerados insuficientes para suster a pretensão creditícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Mantida a sentença de improcedência do pleito monitório. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima quando os fatos estão suficientemente provados e não se mostra necessária extensão probatória. 2. Se dos documentos e demais elementos de convicção amealhados não se deduz a existência do direito a crédito, mostra-se inescapável a rechaça ao pleito monitório. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 82, §2º; art. 85, §2º e §6º; art. 355, I; art. 434, caput; art. 700, caput. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05-10-1984; STJ, REsp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 14/8/1990; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024... (Continua)

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386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação ordinária de cobrança ajuizada em 2000, referente a contrato de participação financeira firmado entre as partes. O agravante postula a atualização do valor do crédito até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial da executada. ... (Continua)

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387 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". ... (Continua)

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388 - STJ. Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta a possibilidade de autoridades policiais do estado de São Paulo praticarem coação contra a liberdade deambulatorial dos pacientes. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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391 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva dos Pacientes, argumentando-se ausência dos requisitos legais, de contemporaneidade e excesso de prazo. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de prova. Cerceamento de defesa inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Ausência dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa, inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

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393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA.

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. ... (Continua)

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397 - TJDF. Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ... (Continua)

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398 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a disponibilizar transporte escolar à criança, defendendo sua necessidade e destacando que o motivo que levou ao pedido de transferência escolar do infante para escola mais distante é determinante para distinguir a peculiaridade do caso concreto.... (Continua)

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399 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. ... (Continua)

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