(DOC. VP 175.5105.5007.2000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e falsificação de documentos. Operação denominada jactância. Alegação do agravante que não se trata de idêntico pedido e causa de pedir outro habeas corpus.

«1. A fundamentação apresentada no julgamento do HC 384.296/MG já diz respeito ao pedido feito no presente habeas corpus e pode ser aproveitada em sua inteireza. 2. No que se refere à alegação de que a mera ostentação não é crime, a ponto de justificar uma prisão, além de serem afiançáveis todos os crimes pelos quais o ora agravante está sendo acusado, vê-se da inicial do habeas corpus que estão todas essas alegações relacionadas também ao pedido de revogação da prisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote