(DOC. VP 825.7570.6188.4053)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em

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