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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, incluindo tarifa de cadastro, bem como a venda casada de seguro prestamista e o afastamento da mora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados. ... ()
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953 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por VICENTE DE PAULA FERNANDES contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. ... ()
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINOU QUE OS AUTORES COMPROVASSEM O PAGAMENTO DE TODAS AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMADOS, OS AUTORES AGRAVAM, ALEGANDO QUE A AMIL VEM DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL DE ID 75394509; QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM 08/03/2023, E QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO
(id 53018169), DATADA DE 14/10/2022, INFORMANDO QUE ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2022 OS SEGURADOS SE ENCONTRAVAM EM DIA, A TUTELA FOI DEFERIDA EM 31/08/2023, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO. OS AUTORES NARRAM QUE O PLANO FOI RESTABELECIDO EM 06/09/2023, MAS QUE NÃO PUDERAM USÁ-LO EM RAZÃO DE COBRANÇAS DE MENSALIDADES PRETÉRITAS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE O PLANO NÃO ESTAVA ATIVO; QUE O PLANO FOI NOVAMENTE CANCELADO EM 22/09/2023; QUE COMPROVARAM TODO OS PAGAMENTOS EFETUADOS. REQUEREM A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$10.000,00, POR DIA E O BLOQUEIO DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COM A POSSIBILIDADE DE NOVAS PENHORAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM ÍNDICE 15, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AOS AGRAVANTES. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS MESES 07/2022, 08/2022, QUE PERMANECEM EM ABERTO. OUTROSSIM, VERIFICO EM PETIÇÃO DE ÍNDICE 78869273 QUE OS AUTORES TAMBÉM ESTÃO SENDO COBRADOS DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM 16/09/2023, 18/09/2023 E 24/09/2023, CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO. POR FIM, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER ORDEM JUDICIAL PELO PLANO RÉU, INEXISTINDO MOTIVOS PARA A MAJORAÇÃO DA MULTA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento de uso domiciliar para tratamento de dermatite atópica grave e de indenização por danos morais. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Afastada a desídia dos órgãos estatais. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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958 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... ()
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959 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre conta corrente, decorrente de contratação com instituição financeira. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no gravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas pedido de afastamento da desclassificação realizada pelo tribunal para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conduta desclassificada, pelo tribunal a quo, para a prevista no art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006. Pleito pelo restabelecimento da sentença de primeiro grau. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, foi veiculada a tese segundo a qual deve ser afastada a desclassificação do delito levada a termo pela Corte a quo para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto estão presentes os elementos necessários para a tipificação do delito de tráfico de drogas. Entretanto, na verdade, o Tribunal de origem desclassificou a conduta para a prevista no art. 33, § 3º, do citado Diploma Legal. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de ação indenizatória, com pedidos cumulados, em cuja peça inicial, com emenda a fls. 233/253 (index 000233), objetiva a autora a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado pelas partes, assim como a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da ação. ... ()
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963 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito de concessão de indulto ao paciente pelo Juiz da execução. Inocorrência. Juízo diligente que tem impulsionado o feito da maneira mais célere possível. Ausência de ilegalidade manifesta. Pedido de concessão da aludida benesse diretamente por este tribunal. Ausência de documentos comprobatórios. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Observa-se que, ao contrário do alegado na impetração, o juiz singular tem envidado esforços no sentido de impulsionar o feito da melhor maneira possível, tendo, inclusive, informado que os autos já se encontram no Conselho Penitenciário para que tal órgão se manifeste sobre o pedido do paciente e que com o retorno do processo, este será remetido ao Parquet, para que ao final possa aquele juízo apreciar o pleito realizado pela defesa do paciente; ... ()
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964 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória, na qual o agravante pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença homologatória de acordo e dos atos subsequentes, alegando ausência de intimação válida. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, apenas ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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967 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Ação manejada pelo plano de saúde que alega fraude da ré ao intermediar pedidos de reembolso dos clientes - Tutela parcialmente deferida para que a ré se abstenha de intermediar os pedidos e suspensão das NIP´s abertas pelos prestadores em nome dos beneficiários em razão da negativa de reembolsos - Pretensão de que seja ampliada a tutela para obrigar a ré a «alertar os seus clientes quanto à impossibilidade de reembolso caso o consumidor esteja vinculado ao plano de saúde autor, sob pena da requerida se responsabilizar pelo pagamento integral das quantias não reembolsadas aos consumidores, que poderão voltar-se judicialmente contra ela - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes para o pedido de ampliação da tutela - Juiz que indeferiu o pedido sob fundamentação de que o alerta sobre fraudes que deve partir da própria autora e que não há demonstração da má fé dos consumidores - Fundamentação adequada para o atual momento processual - Estando vedada a intermediação sob pena de multa, não há que se estender a tutela - Questão complexa que demanda a instauração do contraditório não havendo prova pré constituída de que todos os reembolsos são indevidos nem conluio dos beneficiários - Medida que não tem efetividade pois se a ré, já proibida de intermediar os pedidos de reembolso, continuar a intermediá-los em descumprimento da ordem judicial, a ordem de alerta também será descumprida - Matéria complexa que demanda instrução processual - Decisão de parcial deferimento da tutela que fica mantida, posto que adequada para o momento processual - Recurso desprovido
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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencial. ... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Omissão e contradição. Não configuração. Reconsideração da decisão liminar. Proferida a decisão definitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados e prejudicado o pedido de reconsideraçã o.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. PEDIDO DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES ¿ CME INDICADA PELA MÉDICA ASSISTENTE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1)
Operadora se insurge quanto ao deferimento de custeio de terapia, acrescentando que o reembolso deverá observar as previsões contratuais. 2) Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol, dentre eles, a eficácia científica do tratamento prescrito. 3) Fisioterapia pelo método Cuevas Medek Exercises ¿ CME que não possui comprovação científica de eficácia para a patologia da Autora. Precedentes do STJ. 4) Ausente um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito. 5) Reforma da decisão que se impõe para afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento com o referido método. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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971 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Autora que relata que as crianças Iamara e Luis Bernardo estão sob seus cuidados após a morte da genitora, vítima de feminicídio, cometido na presença das crianças, pelo seu filho Kaio, que foi preso no dia seguinte ao crime. Iamara (seis anos) é neta da autora, enquanto Luis Bernardo (três anos) é filho de outro homem, logo, sem vínculo biológico com a autora. Postula guarda dos dois menores. Avó materna contesta o pedido e formula pedido contraposto para que a guarda de Iamara seja compartilhada, enquanto a de Luis Bernardo seja unilateral. Estudo psicossocial que constata a existência de vínculo afetivo das crianças com a autora e que estas se encontram bem cuidadas. Por outro lado, a equipe técnica apurou que a autora demonstra displicência em relação à necessidade de incluir a avó materna na condução dos interesses dos menores, aparentando desvalorizar a necessidade destes manterem o único vínculo com a família materna que ainda possuem, além de não ter dimensão do trauma vivenciado pelos menores. Sentença de procedência parcial do pedido autoral e do pedido contraposto para fixar a guarda compartilhada dos menores, com residência no lar da avó materna, e regulamentando a convivência de ambos com a autora. Apelo da avó materna requerendo a reforma da sentença com relação ao menor Luis Bernardo, que não tem vínculo biológico ou socioafetivo com a autora. Assiste-lhe razão. Situação fática que revela ser prudente a concessão da guarda unilateral de Luis Bernardo à avó materna, pois factível e razoável o receio de que seja mantido o convívio do menino com a família de Kaio tendo em vista o seu histórico violento e o ciúme existente em razão de o menino ser filho de outro homem e os indícios de que a apelada era conivente com os atos do filho. Essencial cautela a fim de garantir a segurança do menor. Provimento do recurso.
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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens e valores dos agravados, alegando ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Guedes Martins contra o INSS objetivando a averbação e conversão de tempo especial em comum, c/c concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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974 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO
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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão de divisão das prestações atinentes a consórcios (de imóvel e de automóvel), bem como de pagamento da taxa condominial. Encargos que estão sendo pagos exclusivamente pela agravante. Bens adquiridos durante relacionamento amoroso. Requisitos do CPC, art. 300 não presentes. Garantida futura compensação dos valores eventualmente adimplidos exclusivamente pela agravante, como forma de vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido
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976 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Colaboração premiada. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia de coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade.... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ocorrência de prejuízo constatado pela corte de origem. A demora no levantamento do gravame inviabilizou o emprego regular do automóvel. Dano moral. Súmula 7/STJ. 3. Inexistência de violação aos limites da demanda. Óbice do Súmula 7/STJ. 4. Compatibilidade do rito e do pedido de dano moral. Na hipótese em foco, a ação cominatória não impede a cobrança concomitante dos prejuízos da mora. 4.1. Nomen iuris dado à ação. É necessária a aferição da congruência entre o que foi pedido e o conteúdo da prestação jurisdicional, independentemente da denominação que tenha sido externada na peça vestibular. 5. Agravo interno improvido.
«1 - Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. 2. Honorários recursais. Não cabimento. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de justiça gratuita nos embargos declaratórios. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade de produção de efeitos retroativos. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Razões dissociadas. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A concessão do pedido de justiça gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque os embargos de declaração não necessitam de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a2.... ()
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Não acolhimento. Conjunto probatório do qual não se verifica hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, embora da ação se vislumbre momentânea dificuldade em suportar com o encargo. Decisão mantida, mas deferido o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo, inclusive as de preparo do presente agravo. Despesas processuais que não estão incluídas no diferimento. Recurso provido em parte, com determinação
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981 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de qualquer relação jurídica com o agravado, mas que seu ex-marido teria usado seu nome em algumas relações creditícias. Ausência de comprovação. Não estão demonstrados os requisitos da verossimilhança do direito alegado pela agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. ... ()
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983 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.
«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDICIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. CONTRADIÇÕES DO RECORRENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. GASTROS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO NÃO PROVIDO.
-Encontrando-se demonstrado que o recorrente aufere renda que lhe permite pagar as custas e despesas sem prejuízo de seu sustento, haja vista a sua condição profissional e renda confessada, deve ser negado o pedido de concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisa apreendida. CPP, art. 118. Utilidade e necessidade da medida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Discussão sobre a legalidade da aquisição do bem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Da análise dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidencia-se que ainda pairam dúvidas acerca da licitude dos negócios jurídicos de aquisição do veículo objeto do pedido de restituição. ... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contradição não constatada. 2. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. ... ()
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987 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DA URGÊNCIA NECESSÁRIA À FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.
- Orol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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988 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS PRENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido reivindicatório. ... ()
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989 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova do justo título e demais requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião de veículo automotor. ... ()
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990 - TJRJ. Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933, tanto mais não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()
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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO. SERVIDOR FALTOSO. BIÊNIO 2020-2021. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO PARQUET.
O procedimento previsto na Lei 8.429/1992 depende da efetivação do contraditório, não se revestindo de natureza inquisitorial. Embora seja possível formular, «em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (art. 16, caput), é necessária «a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias (art. 16, § 3º). Conquanto tal oitiva poderá ser dispensada, «sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida (art. 16, § 4º), o MPRJ sequer buscou demonstrar a subsistência do periculum in mora, limitando-se a defender que, na verdade, tal requisito seria presumido ou implícito, na contramão da legislação de regência, a partir da nova redação conferida pela Lei 14.230/2021. O STJ já apontou que a «nova redação da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024). Quanto à alegada probabilidade do direito, verifica-se que algumas das folhas de ponto do agravado estão, de fato, total ou parcialmente vazias. Todavia, em sede processo administrativo disciplinar, o agravado informou que as ausências de lançamento nas folhas de ponto decorrem de acordo verbal feito com secretário da municipalidade para que, em razão da pandemia mundial da COVID-19, não precisasse comparecer presencialmente, ficando, no entanto, à disposição da administração para atender eventuais chamados. Depoimento que é em larga medida corroborado pela oitiva do dito secretário. Ainda que o agravado possa não ter agido com as solenidades esperadas, na estreita cognição desta via recursal não restou comprovado - com a evidência jurídica que a medida cautelar parece precisar - que o recorrido realmente buscou locupletar-se às custas do erário, recebendo vencimentos sem ofertar a correspondente prestação de serviço, no período compreendido no biênio 2020 e 2021. Tanto é assim que, na conclusão do processo administrativo, a comissão processante entendeu por aplicar a levíssima pena de advertência, malgrado fosse possível - como indicado pelo Juízo a quo - a aplicação da demissão à hipótese. Cumpre lembrar que o rito do agravo de instrumento é dito de cognição não exauriente, razão pelo qual eventuais achados desta autoridade julgadora não têm o condão de substituir a adequada análise do mérito, após efetivação do contraditório, bem assim posteriormente à dilação probatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Transferência de titulariadade. Atraso na comunicação ao ente público. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa aplicada em processo administrativo, concernente ao atraso na comunicação de transferência de titularidade de imóvel perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).... ()
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994 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra sócia da empresa executada. Sociedade que se constata regularmente dissolvida. Incidência da Súmula 284, 282 e 356/STF e 518/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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995 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal de grande circulação. Crítica formulada contra servidora pública. Atuação de procuradora em demanda judicial. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Valoração probatória. Possibilidade. Questão bem delineada no acórdão recorrido. Recursos da partes rés providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o apelo da parte autora.
«1. A análise da controvérsia prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos perfeitamente admitidos pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico. Na hipótese, a questão controvertida está bem delineada no acórdão recorrido, razão pela qual não há incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal de grande circulação. Crítica formulada contra servidora pública. Atuação de procuradora em demanda judicial. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Valoração probatória. Possibilidade. Questão bem delineada no acórdão recorrido. Recursos da partes rés providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o apelo da parte autora.
«1. A análise da controvérsia prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos perfeitamente admitidos pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico. Na hipótese, a questão controvertida está bem delineada no acórdão recorrido, razão pela qual não há incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal de grande circulação. Crítica formulada contra servidora pública. Atuação de procuradora em demanda judicial. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Valoração probatória. Possibilidade. Questão bem delineada no acórdão recorrido. Recursos da partes rés providos. Pedido julgado improcedente. Prejudicado o apelo da parte autora.
«1. A análise da controvérsia prescinde de reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos perfeitamente admitidos pelas partes e pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico. Na hipótese, a questão controvertida está bem delineada no acórdão recorrido, razão pela qual não há incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Extinção do feito. Pedido de desistência. Homologação. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Particularização. Ausência. Fundamentação genéricas das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra Laticínios Latco Ltda e outros objetivando a declaração de grupo econômico formado pelas empresas requeridas e, por consequência, o reconhecimento da responsabilização solidária entre elas pelos créditos de ICMS. ... ()
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1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela requerido pelo demandante para que a ré providenciasse ao autor, a nível domiciliar e dentro de 48 horas, fisioterapeuta três vezes por semana, fonoaudiólogo uma vez por semana, médico e nutricionista quinzenalmente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
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